Apesar de, no início do debate parlamentar sobre o programa do Governo, o primeiro-ministro ter anunciado um novo pacote de medidas direccionadas à contenção dos aumentos de preços dos bens energéticos e agroalimentares, o Executivo de António Costa foi criticado por se limitar a apontar soluções temporárias e, deste modo, insuficientes para atenuar a resposta aos problemas dos trabalhadores.
O programa eleitoral do PS previa a celebração de um acordo de concertação social para aumentar até aos 900 euros o salário mínimo nacional, mas apenas em 2026, ficando muito aquém das necessidades.
Ainda antes de começar a guerra na Ucrânia, que vai obrigar o Executivo a alterar o cenário macroeconómico inserido na anterior proposta de Orçamento do Estado (OE), o programa com que o PS se apresentou às legislativas previa que até 2026 a dívida pública se reduzisse para valor inferior a 110% do Produto Interno Bruto (PIB) e que se assistisse a um aumento médio do rendimento dos trabalhadores em 20%. Estas metas põem em causa o aumento urgente no financiamento dos serviços públicos, bem como aumentos na função pública que reponham a penalização da última década.
O programa de Governo em 10 medidas
1 – Aumento das pensões até 1097 euros
Para além do aumento regular das pensões que varia entre 0,24% e 1%, há um aumento extraordinário de dez euros para todas as pensões até 1097 euros, seguindo o que se tinha feito nos anos anteriores, por proposta do PCP. O aumento entra em vigor com a aprovação do OE 2022 e é retroactivo a 1 de Janeiro deste ano.
2 – Salário mínimo (SMN) para 900 euros só em 2026
O Governo sublinhou que a evolução do salário mínimo estará sempre condicionada à situação macroeconómica. O programa define que, de forma faseada, o SMN deve atingir “pelo menos os 900 euros até 2026”.
É uma subida média de 20% por ano, mas incerta e dependente da evolução económica.
3 – Creches gratuitas até 2024
As creches passarão a ser gratuitas, mas de forma gradual, até 2024, começando este ano com as crianças do primeiro ano de creche. A rede pública também será alargada com mais 20 mil novos lugares, não garantido para já uma extensão a todo o território.
4 – Referendo à regionalização em 2024
O Governo mantém a intenção de criar condições para a realização de um referendo à regionalização em 2024, que tem de ser proposto pela Assembleia da República. Até lá, o processo de descentralização de competências, que está em curso, será avaliado, e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional passam a assumir competências descentralizadas nas áreas da educação, saúde, cultura, ordenamento do território, conservação da natureza e florestas, formação profissional e turismo, o que significa que se extinguem as entidades regionais dedicadas a estas áreas.
5 – Interior com menos portagens ficou esquecido
Uma das promessas eleitorais do PS já ficou pelo caminho em relação ao OE de 2022, nomeadamente a da redução do valor das taxas das portagens nas autoestradas, facto que já foi denunciado pela Plataforma Pela Reposição das SCUT A23 e A25.
6 – Tolerar a precariedade
O governo afirma que serão impostos às empresas patamares obrigatórios de contratos sem termo e a obrigatoriedade de contratos de trabalho para os trabalhadores dos postos digitais. Assim, continua a sugerir que existe uma linha a partir da qual as empresas podem recorrer à precariedade, ao arrepio da lei, que prevê que a cada posto de trabalho efectivo deve corresponder um vínculo laboral permanente.
7 – Menos 660 mil pobres até 2030, sem erradicar a pobreza
O OE deverá passar a incluir um Relatório sobre as Desigualdades, por forma a orientar as medidas que o Governo pretende implementar para tirar 660 mil pessoas da situação de pobreza até 2030, ficando na mesma o país com 10% de cidadãos nesse patamar.
8 – Professores em residências de estudantes
A um dos maiores desafios da próxima legislatura, a falta de professores, o Governo sugere responder com uma medida superficial: em vez de aumentar salários e controlar a especulação imobiliária, o Executivo pensa abrir as residências de estudantes – já de si insuficientes – aos professores deslocados, para tentar garantir mais candidatos à docência.
9 – Defesa aumenta despesas em linha com a NATO
Para a “reafirmação do compromisso” com a NATO de “aumentar a despesa em Defesa” não faltará orçamento, segundo o programa do PS.
10 – Promessa repetida de médicos de família para todos
Como na anterior legislatura, volta a promessa de atribuir médico de família a todos os cidadãos, pretendendo para isso rever a especialidade de Medicina Geral e Familiar para fixar médicos em zonas mais necessitadas. A exclusividade no SNS, que começa de forma voluntária com os médicos, continua a não assentar em aumentos salariais e melhores condições de trabalho.
