O Orçamento do Estado (OE) proposto pelo governo “está longe de corresponder às legítimas expetativas dos trabalhadores e da população”, divulgou a maior central sindical portuguesa em comunicado. A CGTP-IN considerou “ridículas e insultuosas” as atualizações salariais previstas no documento para os trabalhadores da Administração Pública considerando que “fazem tábua rasa dos 10 anos em que não tiveram qualquer aumento salarial”. No que diz respeito às pensões, a organização afirma que os valores em cima da mesa são tão baixos que “não permitem sequer repor o poder de compra dos pensionistas”. A falta de avanços na proteção aos desempregados e na progressividade do IRS são outros pontos que merecem a crítica no documento. A CGTP-IN refere ainda que aumenta pressão dos impostos indiretos sobre quem tem menos rendimentos.
A proposta de OE para 2020 entregue pelo governo aos diferentes grupos parlamentares está estruturado em torno de quatro eixos centrais: contas públicas certas e equilibradas, reforço do Serviço Nacional de Saúde, reforço da proteção social na perspetiva de redução das desigualdades e de combate à pobreza e resposta ao desafio demográfico através da promoção da natalidade e inserção dos jovens num mercado de trabalho mais competitivo e mais qualificado.
Contudo, a CGTP-IN considera que a proposta se centra sobretudo na preocupação do equilíbrio das contas e da dívida “do que em qualquer outro aspeto”. Aliás, a central sindical destaca o ênfase com que é colocado o facto de se obter um excedente orçamental, “classificado como histórico e aclamado como acontecimento extraordinário”. Para a organização, o excedente “não vai ter grande impacto na vida dos portugueses nem no desenvolvimento do país”, uma vez que “não vão ser aplicados em investimentos económicos e sociais, de que o país tanto precisa”.
Apesar das promessas do governo, a análise sindical à proposta de OE para 2020 considera que o investimento público fica muito aquém das necessidades. É assim na saúde, “depauperado a todos os níveis”, que, de acordo com a CGTP-IN, “precisa de um investimento maciço em equipamentos, materiais e recursos humanos, para além de novas respostas para uma população envelhecida e de grande aposta em inovação face aos avanços da ciência e da técnica que estão a gerar novos processos de cura e medicamentos cada vez mais dispendiosos”.
Sobre o anunciado reforço da proteção social para combater as desigualdades e a pobreza, a central sindical considera que se “fica mais pelas promessas do que pela realização prática”. Um aumento “muito insuficiente” das pensões, “vagas promessas” de novo aumento extraordinário das pensões mais baixas e aposta maior no Complemento Solidário para Idosos, prestação de solidariedade, “em substituição de medidas dirigidas à alteração das regras de atualização anual das pensões de modo que os pensionistas não registem perdas sucessivas do seu poder de compra” são algumas das conclusões da central sindical.
Na análise às propostas do governo para inverter o envelhecimento do país, a CGTP-IN diz que são manifestamente insuficientes. A estrutura sindical considera que o anunciado aumento da dedução fixa por dependente a partir do terceiro filho vai na realidade abranger um número muito limitado de famílias, já que para beneficiar dela é necessário ter dois filhos ambos com menos de 3 anos de idade e a dedução só se aplica ao segundo”. Em relação ao aumento do abono de família, o documento sindical entende que é “muito insuficiente” para as necessidades das famílias, traduzindo-se em mais um “tímido avanço”, que abrange apenas as crianças mais novas, agora até aos 6 anos.
Já a conciliação da vida profissional com a vida familiar, tão importante para a promoção da natalidade, na ótica da CGTP-IN, não merece referências significativas. “Como o não merece a garantia da estabilidade do emprego, a subida dos salários e a regulação dos horários de trabalho, condições fundamentais para a decisão de ter filhos”, diz o documento que termina avaliando negativamente a proposta de OE para 2020. “Não estamos perante um orçamento de continuidade, como o governo se tem esforçado por fazer crer, mas sim perante um orçamento muito mais virado para a contenção da despesa e a obsessão de um excedente orçamental”.
O que é o Orçamento do Estado?
Todos os anos, o governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de Orçamento do Estado (OE). Nele constam as linhas mestras para governar o país. O OE é, portanto, um instrumento de gestão que contém uma previsão discriminada das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da segurança social. O documento é da iniciativa exclusiva do governo e deve ser apresentado à Assembleia da República, sob a forma de proposta de lei.
O debate desta iniciativa está sujeito a um processo legislativo especial. É no OE que o governo apresenta a sua política económica para o ano seguinte. São indicadas as medidas que pretende implementar, como, por exemplo, mudanças nas prestações sociais ou nos impostos cobrados a famílias e empresas. É também o OE que autoriza a Administração Financeira a cobrar impostos e realizar despesas.
São as despesas que garantem o funcionamento da administração pública, ou seja, o dinheiro que o governo tem para pagar os salários dos funcionários públicos e de tudo aquilo que o setor do Estado precisa para trabalhar. Mas é também o OE que prevê as verbas a gastar, por exemplo, em estradas, pontes, escolas, hospitais, bibliotecas. Para tal, o documento deve contemplar também as receitas públicas que é o dinheiro que entra no Estado através de impostos, rendas, lucros e venda de património.