O Orçamento do Estado (OE) não é um documento qualquer. É nele que devem estar inscritas e distribuídas as verbas para cada setor da Administração Pública, com um objetivo central: dar resposta às políticas económicas e sociais que um governo pretende pôr em prática. Trata-se, portanto, não de um exercício de contabilidade, mas sim, de um instrumento político da maior relevância.
A proposta de OE para 2027, não foge a esta regra. Deixa transparecer tudo o que o governo não quer que se saiba, nomeadamente sobre as políticas que pretende colocar em andamento em relação aos Serviços Públicos e às funções sociais do Estado. O cenário dificilmente podia ser mais negro, para quem depende dos serviços públicos e para os trabalhadores da Administração Pública.
Contrariamente ao que tem vindo a ser repetido pelos membros do governo – “trata-se de um orçamento equilibrado”; “assegura o crescimento do rendimento”; “garante mais justiça fiscal” – aquilo que os números mostram é avassalador.
O financiamento dos Serviços Públicos globalmente reduz-se, em particular e de forma mais acentuada, nas rúbricas dedicadas ao investimento público. Se, por um lado, no orçamento para a Saúde – note-se que não é “orçamento para o SNS” – a redução é de 1,6%, no investimento da Educação a redução rondará os 80%, que se somam à do ano anterior que foi de 30%.
Dois exemplos centrais da política de terra queimada que este governo quer impor ao país, em setores que não “apenas” essenciais. Tratam-se de setores determinantes para o progresso e constituem-se como Direitos Fundamentais.
Em contraponto com esta redução, está a inscrição no OE de uma verba superior a 1600 milhões de euros em “benefícios fiscais” para as grandes empresas e grupos económicos, em sede de IRC. Aliás, este é o único imposto cuja receita o governo antecipa baixar a coleta.
Junta-se a esta evidência – retirar aos Serviços Públicos, para beneficiar os grandes grupos económicos – o ataque aos trabalhadores da Adminstração Pública.
Iniciado o processo de Negociação Geral Anual e realizadas duas reuniões negociais, o governo não se dignou a apresentar às estruturas representativas dos trabalhadores quaisquer propostas, remetendo a continuação do processo em data próxima da votação final global do OE. Trata-se de um total desrespeito pelo processo negocial, mas mais do que isso, concorre para um objetivo claro: garantir que a Administração Pública não é atrativa e, por essa via, retirar (ainda) mais trabalhadores dos Serviços Públicos.
Em todo o OE e nas políticas postas em prática, não se consegue encontrar uma única medida que dê resposta aos problemas dos trabalhadores, à necessidade de reforço dos Serviços Públicos, nem ao aumento gritante do custo de vida.
Se o Estado fosse um equipamento eletrónico, este governo era a sua “obsolescência programada”. Tudo faz para garantir que não há condições de melhorar as respostas públicas – que são essenciais para efetivar Direitos – para logo depois as entregar ao sector privado, embrulhado na “eficiência e eficácia”, um negócio lucrativo. É assim que faz na Saúde, na Educação e se prepara para tentar na Segurança Social.
Mas se o cenário não é brilhante para quem não se revê nestas políticas, menos ainda será para o governo que as quer implementar e para quem as viabilizar.
É que os trabalhadores, nomeadamente os trabalhadores da Administração Pública sabem o valor que o seu trabalho tem para a democracia, para o país que Abril sonhou e que é necessário construir. A Luta por melhores condições de vida e de trabalho, por salários justos que invertam o caminho do empobrecimento, por uma Administração Pública ao serviço das populações e do País, não vai “só” continuar – vai crescer contra estas políticas e contra este governo.
Será assim no próximo dia 20 de Novembro, com a Greve Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública, marcada pela Frente Comum.
Será também assim no dia seguinte, 21 de Novembro, na Manifestação Nacional promovida pela CGTP-IN.
Perante um Orçamento, um governo e políticas que não servem quem trabalha, o rumo terá de ser o que demos ao Pacote Laboral – o fundo de uma gaveta.
