Opinião

…regulamentos, fiscalização e tabelas

O uso de alguns instrumentos, incluindo aqueles que fazem parte do nosso quotidiano, é desde há muito condicionado: um automóvel para circular nas estradas tem de fornecer garantias de segurança nos travões, nas luzes, na suspensão, na direção e é sujeito a inspeções periódicas cujo resultado, juntamente com o documento comprovativo das suas características específicas, deverão permanentemente acompanhá-lo.

Exigências semelhantes, a outra escala, mas de igual responsabilidade, ocorrem, por exemplo, em milhares de cozinhas do nosso país, com a mangueira que liga o fogão a gás ao sistema de abastecimento e que requer inspeção periódica e atenta.

É por todos reconhecido e está na base do conceito de Estado que compete à governação de cada país regulamentar e fiscalizar todas as atividades que possam afetar a segurança e o bem-estar individuais, familiares ou coletivos.

Em muitos países e até há bem pouco tempo em Portugal, antes da invasão neoliberal, os diversos estabelecimentos hoteleiros eram classificados e para isso era lhes exigido o cumprimento de padrões de qualidade edificada e funcionamento a que correspondiam níveis de preço: as estrelas, que obrigatoriamente exibiam à porta, permitiam a qualquer utente saber quanto iria pagar, se dispunha ou não de casa de banho privativa, a dimensão dos quartos, se dispunha ou não de bar ou sala de música e tudo o mais que o ajudasse a escolher e decidir consoante as suas necessidades e posses.

E para tudo isso havia autoridades que fiscalizavam e classificavam e desclassificavam. Então, ousa-se perguntar: porque razão não olham hoje os governos com essa mesma atenção para o problema da habitação e do alojamento para o maior número?

Atualmente, a intervenção estatal no campo da atividade imobiliária (estiolada como está a construção direta) consiste na emissão de licenças de ocupação, de âmbito municipal, a que se segue um alheamento quase total em relação ao funcionamento do imóvel, à degradação que venha a sofrer às abusivas alterações a que estão sujeitos quando são relançados no mercado (quantas casas de banho interiores e sem ventilação haverá depois de obras em fogos “renovados”? ou dependências subdivididas em áreas tão exíguas que nem cumprem hoje regras que veem do início do século passado?)

Para quando a monitorização do parque imobiliário e uma correta relação (com a intervenção reguladora e fiscalizadora do Estado, obviamente) entre a renda e as características do objeto de arrendamento (áreas, equipamento, conservação e índices de conforto)
Para quando uma renda verdadeiramente justa?

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