Revisão da legislação laboral retira direitos

A imagem dos sindicalistas a abandonar o hemiciclo de punho erguido, sob as ordens da presidência do parlamento, marcou a votação do pacote laboral.

Nova lei laboral abre caminho a mais precariedade

Uma mancha vermelha encheu as galerias da Assembleia da República para protestar contra a aprovação da revisão da legislação laboral proposta pelo PS com o apoio do PSD e CDS-PP. “A aprovação da proposta de lei do governo PS que revê a legislação laboral constitui um atentado aos direitos dos trabalhadores e uma afronta grosseira à Constituição da República Portuguesa”, declarou a CGTP num comunicado. A central sindical afirmou ainda que foi “uma atitude inadmissível” destes três partidos e recordou que teve a “ignóbil colaboração da UGT para fazer a prova de vida de uma política que favorece o enriquecimento rápido de alguns à custa do aumento da exploração de muitos”.

A imagem dos sindicalistas a abandonarem o hemiciclo de punho erguido, sob as ordens da presidência do parlamento, marcou a votação de um pacote legislativo que já tinha sido contestado nas ruas a 10 de julho numa manifestação nacional convocada pela CGTP que juntou milhares de trabalhadores. No protesto que partiu da Praça da Figueira para a Assembleia da República, o secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, anunciou que ia pedir uma reunião com o Presidente da República para reclamar a inconstitucionalidade da lei quando o diploma chegar a Belém.

A discussão das alterações à legislação laboral não foi isenta de polémica com o volte-face do PS à última hora a chumbar propostas apresentadas pelo PCP e pelo BE que permitiriam introduzir melhorias nos regimes do trabalho noturno e por turnos e, por outro lado, dar melhores condições aos trabalhadores para contestar o despedimento. Em matéria de despedimento, as propostas do PCP e do BE iam ainda no sentido da eliminação do artigo que presume que um trabalhador aceita o despedimento, quando recebe ou quando o empregador coloca à sua disposição a totalidade da indemnização a que tem direito. O PS que se tinha mostrado favorável a estas propostas na generalidade, há cerca de um ano, inverteu a sua posição, juntando-se ao PSD e ao CDS-PP, uma vez mais.

O pagamento de uma taxa contributiva adicional para a Segurança Social por parte das empresas que revelem um recurso excessivo de contratação a termo é outra das decisões que representou um recuo em matéria de direitos laborais. A taxa será aplicada quando as empresas ultrapassarem a média de contratos a termo prevista em cada setor normalizando assim a precariedade, acusa a CGTP e o PCP. Esta medida foi aprovada também pelo BE para além de PS, PSD, CDS-PP e PAN.

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