Depois de uma denúncia da CDU à CNE pela utilização de meios da própria autarquia para anunciar novas obras e projetos, o órgão que fiscaliza os processos eleitorais deu 24 horas para que para remoção da propaganda, sob pena de crime de desobediência. De acordo com a deliberação da CNE, mensagens em meios de comunicação da câmara como “Melhor Lisboa – +2500 Casas Entregues”, “Melhor Lisboa – Higiene Urbana: mais trabalhadores, mais circuitos de recolha”, “Lisboa – Harmonia Tecnológica Sustentável” ou “Plano de Mobilidade Urbana Sustentável – Você pode fazer parte desta mudança” são ilegais porque, como denunciou a CDU, segundo a lei, desde a publicação do decreto que marca a data das eleições autárquicas, as autarquias estão proibidas de promover programas, obras ou serviços, sendo a única exceção situações de grave e urgente necessidade pública.
Segundo a CNE, estas mensagens da câmara municipal de Lisboa são “uma ação concertada de divulgação e promoção da actividade desenvolvida pela autarquia contendo elementos característicos de uma verdadeira campanha publicitária” e destaca que “tais mensagens não contêm qualquer informação útil e imprescindível para os cidadãos poderem usufruírem dos bens e serviços disponibilizados pela autarquia”.
Em consequência, a CNE notificou a câmara municipal, através do presidente Carlos Moedas, para remover a publicidade no prazo de 24 horas, sob pena de incorrer em crime de desobediência e decidiu ainda remeter o processo para o Ministério Público e advertiu a autarquia para que, até ao final do processo eleitoral, se abstenha de realizar publicidade institucional proibida, recolhendo qualquer material que contrarie a lei.
De acordo com a CDU, os vereadores do PCP já haviam alertado Carlos Moedas para a necessidade de respeitar a lei. Agora, considera que a decisão da CNE demonstra que o presidente da câmara de Lisboa “utiliza os meios e recursos públicos, de forma ilegal, numa estratégia de propaganda que procura esconder aquilo que não foi feito”, revelando, segundo a coligação, “a natureza da atual gestão da câmara”.
Moedas removeu propaganda eleitoral de forma ilegal
A CNE deu razão às queixas de vários partidos contra a remoção pela câmara municipal de Lisboa de propaganda eleitoral afixada no eixo rodoviário da Avenida da República, entre a Praça de Entrecampos e a Praça do Duque de Saldanha. De acordo com a CNE, “as entidades públicas apenas podem remover meios amovíveis de propaganda […] quando tal for determinado por tribunal competente, sem prejuízo de poder ser acordado com o promotor outra solução”.
Ora, esta não é a primeira vez que a autarquia liderada por Carlos Moedas remove ilegalmente propaganda eleitoral e há até já deliberações da CNE que validam a sustentação dos queixosos. Nesse sentido, o órgão de fiscalização eleitoral concluiu que “a remoção de propaganda não encontra cobertura nas disposições legais aplicáveis” e que propaganda, nas situações descritas, “é legítima à luz da lei vigente, cuja alteração é da competência exclusiva da Assembleia da República”.
A CNE entende ainda que “não se encontrando em local expressamente proibido por lei” esta propaganda “apenas pode ser removida por determinação do tribunal competente, sem prejuízo de poder ser acordado com o partido político outra solução”.
Para a CDU, uma das forças políticas afetadas, esta ação de remoção foi “anti-democrática e ilegal” e recordou a remoção de um cartaz do PCP, no Prior Velho, para dar lugar a um painel publicitário da JCDecaux, algo que a CNE considerou um ataque ao direito de liberdade de expressão. Para a coligação encabeçada por comunistas e ecologistas, a decisão de Carlos Moedas revela “um profundo desprezo pela legalidade democrática, de reiterado desrespeito pela lei e pela liberdade de expressão, de propaganda e de ação política nela consagrada”.
