Em causa está a alteração unilateral de horários de funcionários com filhos menores de 12 anos que haviam solicitado horários flexíveis. Segundo a lei, no caso de ausência de resposta por parte da empresa ao pedido, esta entra em vigor automaticamente. Foi com base nesse entendimento que os trabalhadores se dirigiram ao local de trabalho no passado dia 4 de Maio.
De acordo com declarações de uma dirigente sindical ao jornal A Voz do Operário, dois funcionários foram impedidos de iniciar funções, apesar de se terem apresentado nos horários solicitados para fins de conciliação parental (9h e 10h) — pedidos que não tinham recebido qualquer oposição prévia por parte da empresa.
O CESP solicitou junto da responsável uma justificação para o sucedido, tendo sido comunicado que a empresa havia decidido alterar unilateralmente os horários dos trabalhadores.
O sindicato denuncia ainda que quando um dos funcionários se dirigia para os vestiários para se fardar, foi surpreendido pelos vigilantes que lhe transmitiram que tinha de abandonar o local, pois não estava autorizado a estar naquele espaço naquele horário. Por ordem superior, o trabalhador foi agarrado e atirado ao chão. A polícia foi chamada ao local para registar a ocorrência .
De acordo com o sindicato, “este exemplo demonstra bem a interferência das empresas de distribuição nas propostas de alteração à lei do trabalho (Pacote Laboral), principalmente no ataque aos direitos de parentalidade”.
CESP protesta em frente ao Pingo Doce de Odivelas
Dirigentes do Sindicato manifestaram-se, hoje, à entrada do Centro Comercial Strada, denunciando o que consideram ser o desrespeito do Pingo Doce pelo direito a horário flexível dos trabalhadores que têm a seu cargo filhos menores de 12 anos.
Ricardo Mendes, dirigente sindical do CESP reforça que a aplicação do horário flexível é automática uma vez solicitada pelos trabalhadores naquelas condições.
Em comunicado, a empresa, embora negue “a existência de qualquer alteração ilegal de horários de trabalho”, admite que “implementou, no dia 4 de maio, um novo modelo de organização de horários, nas suas cozinhas centrais de Odivelas e de Aveiro”, uma medida que, segundo a empresa, abrange mais de 500 colaboradores e que, garante, “foi previamente comunicada a todos”.
O Pingo Doce refere, em comunicado, que “foram apresentadas soluções para que se enquadrassem no horário em vigor mais adequado” à situação familiar dos trabalhadores com filhos menores de 12 anos, declarações que entram em confronto com o ocorrido nas cozinhas centrais.
A Lei em vigor, o Artigo 56.º do Código de Trabalho (Lei 7/2009), refere no seu número 1.º que o trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos. E que, a violação deste preceito constitui uma contra-ordenação grave. No n.º 2 define por horário flexível aquele em que o trabalhador pode escolher, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.
Relativamente aos incidentes de 4 de maio, na entrada da cozinha de Odivelas, o Pingo Doce nega ter havido agressão, mas diz ter aberto “de imediato um processo de averiguação interna para apuramento cabal dos contornos da situação”.
Já o CESP garante que vai apresentar uma queixa crime contra autores da agressão e vai dar entrada em tribunal de uma providência cautelar para que os horários flexíveis continuem a ser aplicados como legalmente previsto.
