O Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente (MPPM) realizou um protesto em frente à Casa da Moeda, em Lisboa, para exigir o fim do acordo com o Estado português. Os organizadores recordaram que a ligação da Imprensa Nacional Casa da Moeda a Israel não é de agora e destacaram as “violações muito graves dos direitos humanos e do direito internacional humanitário por parte de Israel em todos os territórios palestinianos ocupados”, “evidenciadas e documentadas por tribunais internacionais e inúmeros relatórios de organismos da ONU, de especialistas independentes e de proeminentes ONG [organizações não governamentais]”.
De acordo com o MPPM, a diplomacia europeia “continua a tratar o Estado de Israel como um parceiro respeitável”, recordando os palestinianos mortos, feridos, mutilados, detidos e torturados pela ocupação. “Nada disto parece incomodar as chancelarias europeias”, acusou a organização internacionalista.
Em comunicado, o movimento lembrou que Portugal, como parte na Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, “tem a obrigação de ‘empregar todos os meios razoavelmente ao seu alcance’ para evitar um genocídio” e sublinhou que esta obrigação não surge apenas quando é tomada uma decisão judicial definitiva, mas logo que um Estado toma conhecimento de um risco grave de que possa ser cometido um genocídio.
Como tal, o MPPM lembrou que o parecer consultivo de julho de 2024 do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), que considerou ilegal a ocupação dos territórios sob controlo de Israel, foi amplamente acolhido numa resolução adoptada em setembro de 2024 pela Assembleia Geral da ONU com o voto favorável de Portugal, formulando uma série de obrigações dos Estados.
Entre estas, contam-se a de assegurar a observância do direito humanitário nos territórios ocupados, bem como a de tomar medidas no sentido de garantir que os seus nacionais, e as empresas e entidades sob a sua jurisdição, bem como as suas autoridades, não atuem de qualquer forma que implique o reconhecimento ou prestem ajuda ou assistência à manutenção da situação criada pela presença ilegal de Israel nos TPO.
Além disso, lembra o texto, devem tomar medidas para acabar com a importação de quaisquer produtos originários dos colonatos israelitas, bem como ao fornecimento ou transferência de armas, munições e equipamento conexo para Israel, a potência ocupante, em todos os casos em que existam motivos razoáveis para suspeitar que possam ser utilizados nos territórios ocupados.
