O CESP considera que as alterações aos horários de trabalho pretendem desregulá-los ainda mais com a reposição integral do banco de horas individual e do banco de horas grupal. De acordo com esta estrutura, todos os trabalhadores ficam abrangidos por estas alterações.
Em relação à contratação coletiva, o CESP considera que o governo quer facilitar o processo para o fim dos contratos coletivos de trabalho (CCT), bastando que passem quatro anos sobre a entrada em vigor para que caduquem. Para além disso, denunciam que abre ao patrão a possibilidade de escolher que CCT aplica na sua empresa, violando o princípio da filiação sindical.
No que diz respeito à precariedade, o executivo liderado por Luís Montenegro pretende alargar as razões que podem levar à celebração de contratos a termo e aumentar a sua duração. Nesse campo, o governo escolheu alargar os contratos de muito curta duração para todas as empresas e para atividades sazonais. Simultaneamente, quer revogar a proibição de recurso à terceirização de serviços por 12 meses após um despedimento coletivo ou extinção de posto de trabalho.
Outra das propostas apresentadas pretende fragilizar o direito de defesa dos trabalhadores, propondo que as empresas com menos de 250 trabalhadores deixem de ser obrigadas a fazer provas das acusações, a ouvir testemunhas dos trabalhadores e a ter em conta o parecer do sindicato que os representa.
O ataque aos trabalhadores, segundo o CESP, vê-se também na proposta de travar a entrada e a ação dos sindicatos nos locais de trabalho onde não existem trabalhadores sindicalizados, revogando o direito a reunir e a afixar a informação sindical nesses locais, sendo o patrão que decide se se afixa ou não informação sindical. A mais polémica das propostas do governo, nesse sentido, pretende limitar o exercício do direito de greve, pretendem impor serviços mínimos obrigatórios a um conjunto de setores, independentemente da necessidade imperiosa ou não desses setores se manterem em funcionamento.
