Com estas alterações, o Governo e o patronato pretendem perpetuar e agravar os baixos salários, desregular horários, alargar vínculos precários, facilitar despedimentos, limitar a reintegração de trabalhadores e ao mesmo tempo atacar o direito de maternidade e paternidade, a contratação coletiva, a liberdade sindical e o direito à greve.
Em vez de se avançar no sentido de consolidar direitos, reduzir a precariedade e garantir condições dignas, esta proposta representa um claro retrocesso histórico e esconde o objetivo inequívoco de reduzir o custo do trabalho e enfraquecer a posição dos trabalhadores.
Uma das graves medidas é a proposta de liberalização dos contratos a termo, permitindo o seu recurso sem justificação sólida, alargando o período máximo de renovação e reduzindo os requisitos de fundamentação. Isto significa que milhares de trabalhadores poderão passar anos sem um vínculo estável, vivendo constantemente na incerteza, sem acesso à progressão salarial.
Outro aspeto crítico é a flexibilização do horário de trabalho, com a introdução de bancos de horas em que, dada a profunda assimetria de poder existente na relação laboral, muitos trabalhadores sentir-se-ão obrigados a aceitar horários desregulados, com picos de trabalho intensos sem a devida compensação e longos períodos de inatividade forçada, medida com graves implicações na sua vida pessoal.
No mesmo sentido vem a intenção de facilitar os despedimentos, com mecanismos que reduzem as indemnizações por cessação de contrato e criam novas possibilidades de despedimento por alegadas “inadaptações ao posto de trabalho” o que, acrescido da pretensão de revogar o mecanismo de fiscalização e suspensão do despedimento ilícito, promovido pela ACT, significará na prática a total liberalização dos despedimentos.
Adicionalmente, assiste-se a um ataque aos direitos sindicais, à negociação coletiva e ao direito à greve. Ao restringir o direito à greve, impondo-se serviços mínimos definidos ao agrado do patronato e ao limitar o alcance das convenções coletivas e permitir que normas menos favoráveis prevaleçam, enfraquece-se a capacidade dos trabalhadores de defenderem coletivamente as suas condições, aumentando o isolamento e a vulnerabilidade.
Trata-se de um vasto conjunto de medidas que representam um grande retrocesso nos direitos e criam mais condições para acentuar a exploração, as quais não afetam apenas os trabalhadores, mas põem em causa o próprio desenvolvimento do País, uma vez que a precariedade laboral significa instabilidade financeira, insegurança habitacional, dificuldades no acesso ao crédito e impossibilidade de planear o futuro. Os jovens serão empurrados para a emigração. As famílias terão menos rendimento disponível, o que se refletirá em problemas sociais mais amplos, como o aumento da pobreza e das desigualdades sociais.
As conquistas laborais – férias pagas, subsídio de desemprego, indemnizações por despedimento, negociação coletiva, direito à greve, entre outras – não foram dádivas generosas, mas sim fruto da árdua luta dos trabalhadores. A sua retirada constituiria um retrocesso inadmissível que nunca poderá ser aceite. A luta pelos direitos dos trabalhadores é, em última instância, uma luta pela liberdade, pela democracia e pela justiça social.
Ao contrário da proposta apresentada, o que se exige são alterações na legislação que reequilibrem as relações laborais, potenciem um aumento geral e significativo dos salários, reduzam o tempo de trabalho para as 35 horas e regulem os horários, libertem a contratação coletiva da chantagem patronal que a norma da caducidade possibilita, garantam o exercício do direito à greve, reponha os 25 dias de férias, sem quaisquer condicionalismos.
Contra o pacote laboral do Governo/patronato e pela salvaguarda e reforço dos direitos dos trabalhadores, vamos todos participar na jornada nacional de luta promovida pela CGTP-IN, no próximo dia 20 de setembro, com manifestações em Lisboa e no Porto.
