A direita aprovou no Parlamento uma série de alterações à Lei de Estrangeiros, com os votos do PSD, CDS-PP e Chega, as quais representam um forte ataque aos direitos fundamentais dos imigrantes que procuram o nosso país para trabalhar.
O acordo com o Chega é revelador do quanto a política do Governo se aproxima das conceções da extrema direita (de que as recentes decisões em matéria fiscal, de benefício dos mais poderosos, bem como a retirada de conteúdos da disciplina de Cidadania, são exemplos).
As medidas agora aprovadas promovem a categorização dos imigrantes, dificulta o reagrupamento familiar, elemento fundamental para a integração e estabilidade de quem optou pelo nosso País para trabalhar e reconstruir a sua vida, quebra expectativas e princípios estabelecidos designadamente com os países da CPLP e põem em causa valores fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa e outros instrumentos internacionais de que Portugal é subscritor, potenciando esquemas de vários tipos e as redes de tráfico de mão-de-obra.
Por outro lado, não promove regras claras nem medidas no plano dos serviços públicos que respondam aos problemas atuais, desde logo um maior investimento na AIMA, tendentes a resolver os inúmeros processos que continuam sem resposta atempada, bem como a efetivamente acolher e integrar quem vive e trabalha no nosso País.
Trata-se de uma lei desumana e retrógada, resultado de uma visão discriminatória que penaliza fortemente quem trabalha, mas deixa incólumes os interesses dos beneficiários de vistos gold, identificando-se, desta forma como uma política para imigrantes baseada em critérios racistas, xenófobos e de classe, em que para os estrangeiros ricos são só direitos e para os pobres apenas deveres.
Não se pode aceitar que se normalizem expressões de ódio contra os imigrantes que trabalham em Portugal, em condições precárias e em profissões duras e mal pagas, enquanto se estende uma passadeira vermelha aos estrangeiros ricos.
A lei vem ao encontro das posições da extrema-direita e do seu ódio contra os imigrantes pobres, assumindo uma indisfarçável marca de classe. É a mesma posição que assumem contra os pobres em geral e designadamente beneficiários de prestações sociais. É igual à que assumem contra os trabalhadores, contra os seus sindicatos ou o direito à greve. No fundo são posições contra a democracia e contra todos os que lutam pela paz, pela igualdade, ou por transformações sociais progressistas.
A lei aprovada veio agravar o drama de milhares de pessoas, empurrando-as para uma situação de irregularidade forçada. Desta forma foi criada uma situação que mais uma vez beneficia o patronato que lucra com a precariedade, ao mesmo tempo que se potenciam as condições para o reforço de redes de tráfico humano.
Num quadro em que a imigração assume um papel cada vez mais relevante, o que é preciso é reforçar os meios de combate às organizações criminosas que se dedicam ao tráfico de seres humanos e encontrar mecanismos credíveis de regularização e de entrada e permanência de imigrantes em Portugal para trabalhar em condições legais e em igualdade de deveres e direitos com os trabalhadores nacionais, como aliás determina a nossa Constituição.
O Presidente da República submeteu esta lei à fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional. Era o mínimo que poderia fazer.
É hoje premente um forte combate democrático ao ódio, à intolerância, à xenofobia e ao reacionarismo, numa palavra, ao fascismo. Um combate que passa pela afirmação da luta dos trabalhadores e do povo português, pela liberdade e a democracia, e de exigência de uma política que responda aos problemas do País.
N’A Voz do Operário temos muitos trabalhadores imigrantes, de diversas origens, que conjuntamente com os restantes trabalhadores com o seu empenho e dedicação, contribuem diariamente para a qualidade do serviço prestado aos sócios e à comunidade.
Após mais um ano de muito trabalho, aí estão as merecidas férias. Tem sido um ano particularmente intenso, com uma crescente e profícua atividade. Desejo que estas férias sejam para todos tão boas quanto retemperadoras.
