O sistema público de segurança social, universal e solidário é uma importante conquista de Abril, tendo ficado consagrado na Constituição da República Portuguesa, visando o direito à pensão de reforma e a proteção de um conjunto alargado de situações, designadamente de doença, desemprego, invalidez, maternidade e paternidade, desempenhando um papel fundamental e insubstituível na garantia dos direitos dos trabalhadores portugueses.
De há muito que tem vindo a ser alvo de feroz ataque da direita e dos comentadores ao seu serviço, com sistemáticas campanhas alarmistas, fazendo crer que o sistema está caduco e não é sustentável, num constante combate à Segurança Social e aos seus princípios, utilizando estes argumentos para justificar cortes nas pensões e nas prestações sociais, visando ao mesmo tempo assustar as pessoas, procurando levá-las a optar pelos sistemas privados, indo assim ao encontro dos interesses do capital financeiro.
Mas é óbvio que a direita não está preocupada com a sustentabilidade da Segurança Social como o comprovam as suas pretensões de redução das contribuições para o sistema, através da baixa ou isenção da TSU, ficando claro que o que está em causa é a intenção de transformá-la num sistema residual e assistencialista, possibilitando o assalto a estes recursos, com o desvio das contribuições dos trabalhadores para a especulação financeira das seguradoras e dos fundos de pensões.
Os sucessivos superávites obtidos pela Segurança Social ao longo dos anos, que permitiram melhorar significativamente o saldo do Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social, comprovam a grande falácia da apregoada falta de sustentabilidade do sistema.
A recente criação pelo Governo de um grupo de trabalho para elaborar um Relatório Intercalar de sustentabilidade da Segurança Social e para reavaliação do regime de reformas antecipadas confirma a intenção de acelerar o ataque à Segurança Social, por via da descaracterização do regime previdencial dos trabalhadores, tanto dos que estão no ativo como dos reformados, pondo em causa a espinha dorsal do sistema e de garantia de direitos dos trabalhadores.
A colocação na coordenação deste grupo de um personagem com uma estreita relação com os interesses do capital financeiro deixa antever que as medidas que serão preconizadas, fundadas numa suposta competência técnica, visam reforçar os objetivos de fragilização do regime, desviando para os fundos privados de pensões as contribuições dos trabalhadores que lhes são devidas.
O que verdadeiramente está em causa não é a sustentabilidade financeira do sistema de pensões e das reformas antecipadas mas sim o aumento da exploração de quem trabalha, assente no desvio das suas contribuições para os bolsos dos grupos económicos e financeiros, promover o aumento da idade de reforma e impedir que trabalhadores com longas carreiras contributivas ou profissões sujeitas a grande desgaste tenham acesso à reforma sem penalizações, na senda da sistemática rejeição do direito à reforma sem penalizações para os trabalhadores com 40 anos de descontos, independentemente da idade.
O objetivo já identificado, de voltar a rever o regime de reformas antecipadas, aprofunda um caminho de aumento da exploração, em vez da valorização das longas carreiras contributivas e das profissões de profundo desgaste, que exigiriam a reforma sem penalizações, retrocedendo na conquista civilizacional que representa o direito à reforma e a uma pensão digna para todos os trabalhadores.
É claro que o sistema pode ser melhorado e reforçado, designadamente quanto à forma do seu financiamento. Mas isso só pode ser feito por quem lhe queira bem, livre dos grandes interesses do capital financeiro, diversificando o seu financiamento com a incorporação do VAL das empresas, combatendo a fuga e as dívidas à Segurança Social, visando um rumo que alavanque o aumento das reformas e pensões.
A defesa do sistema público de segurança social é um imperativo que se coloca a todos, garantindo para os trabalhadores, os reformados, os jovens, as pessoas com deficiência ou que vivam em situações de vulnerabilidade económica e social, através da sustentabilidade da Segurança Social, a proteção que lhes é devida, num País de progresso social.
