“Reconhecemos o pecado original que foi a venda a privados da empresa pública [CTT] e a degradação da qualidade do serviço”, mas “o PS só tomará uma decisão quando conhecer o resultado da auditoria da Inspeção-Geral das Finanças à privatização e ao contrato de concessão que está para chegar à Assembleia da República”, justificou o deputado Carlos Pereira, do PS, em 2019. O facto é que nada foi feito desde então e durante a campanha eleitoral foram vários os sinais de António Costa denunciando o impacto negativo da privatização dos CTT. Já depois das eleições legislativas, e com maioria absoluta, o PS anunciou um novo contrato de concessão do serviço postal universal (SPU) aos CTT visando “garantir a continuidade” da prestação anterior, mas com “ajustamentos”, após a declaração de dispensa de visto pelo Tribunal de Contas.
Segundo foi comunicado, o novo contrato de concessão “terá uma vigência de sete anos – até 31 de dezembro de 2028, incluindo um primeiro período de transição – a ocorrer em 2022 – seguido de dois períodos de três anos”.
Numa informação enviada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), relativamente aos critérios de definição de preços, o novo contrato de concessão prevê, para o ano de 2022, que funcionará como período de transição, “os preços a implementar pelos CTT deverão respeitar uma variação média anual máxima de 6,80%”, refere a Lusa.
Em novembro de 2021, tinha sido publicada uma resolução do Conselho de Ministros que designa os CTT prestadores do SPU e que o contrato de concessão seja celebrado “ao abrigo de ajuste direto” com duração de sete anos.
PCP e BE contra decisão
Contra esta posição, o PCP considerou que a publicação do decreto-lei serviu apenas “para satisfazer os interesses do Grupo Champalimaud, a quem o governo PS garantiu a concessão do Serviço Postal Universal até 2028”. De acordo com os comunistas, o executivo “consolida o processo de privatização dos CTT que, articulada com a retirada de poderes de fiscalização à ANACOM, permite uma maior degradação da qualidade do serviço e um agravamento ainda mais significativo dos preços”. O PCP sustentou que esta decisão foi tomada “em claro prejuízo das populações, martirizadas pelo encerramento” de balcões e “prejudicadas por um serviço mais lento, mais caro e menos fiável“. O “interesse nacional” é uma das principais razões para defender a reversão da privatização, “assegurando um serviço postal universal e de qualidade, promovendo o equilíbrio territorial, combatendo a desertificação”, e melhorando o atendimento ao público.
Por sua vez, Catarina Martins, coordenadora do BE, tinha denunciado durante a campanha eleitoral a privatização da empresa em 2014, dentro do programa da troika, sem oposição do PS. “Poucos países europeus foram tão longe”, defendeu antes de afirmar que “na maior parte dos casos os países têm uma presença total ou parcial a controlar o serviço postal”. Segundo a dirigente bloquista, “em pouco tempo, o valor de mercado caiu para metade e a administração repetiu uma decisão espantosa: tendo levado os CTT a prejuízo achou, ainda assim, que estava na altura de distribuir dividendos aos acionistas, gastando as reservas dos CTT”.
Catarina Martins recordou ainda que durante a legislatura anterior o PS revelou publicamente que com os partidos à sua esquerda discutiu uma forma do Estado voltar a ter controlo público dos CTT, adquirindo 13% da empresa. O PS na altura disse aos jornais que não seria uma medida “de grande impacto orçamental”, custando “provavelmente menos de 100 milhões de euros”. “Que o PS não diga a ninguém que é impossível, que é caro, ou que é perigoso, porque dizia exatamente o contrário quando estudámos juntos o controlo público dos CTT”, avançou.
