Apenas 22 % dos trabalhadores foram abrangidos pela renovação de contratos colectivos de trabalho negociados em 2025, tal é a dimensão do bloqueio negocial causado pelos patrões.
A precariedade atinge mais de 1 milhão e 250 mil trabalhadores, cerca de metade são jovens.
Somos dos países que mais horas trabalham por semana a tempo completo na UE e cada vez há mais trabalhadores submetidos à desregulação dos horários e ao trabalho à noite, ao fim de semana, por turnos e em laboração contínua.
Este é o retrato do País aos dias de hoje, com uma legislação laboral má para quem trabalha, assente num Código do Trabalho criado pela mão do insuspeito Bagão Félix (governo PSD/CDS) em 2003 e com dezenas de alterações até aos dias de hoje, que mantiveram ou pioraram os principais problemas que contém.
Estas sucessivas alterações foram sempre feitas ao abrigo do estafado argumento de uma suposta “rigidez” que apenas os governos e os patrões identificam. Para quem trabalha, a legislação actual é um terreno muito inclinado, que está longe de cumprir o seu objectivo inicial – de reequilíbrio das relações de trabalho e de protecção da parte mais frágil – e que permite e promove a precariedade, os horários longos e desregulados, o bloqueio da contratação colectiva e as consequentes estagnação e desvalorização salarial.
E foi assim que as alterações se sucederam, em nome da tal “modernidade”, mas o que sobrou foi sempre mais exploração para os trabalhadores. E nunca foi suficiente, visto que surgem sempre novas/velhas vozes a clamar por mais “modernidade” e menos “rigidez”…
É a partir desta realidade, de precariedade e baixos salários, de aumento do custo de vida e limitações crescentes para responder aos mínimos de sobrevivência – pagar a casa e pôr comida na mesa, a que acresce o ataque e degradação dos serviços públicos, que o governo do PSD/CDS, com os seus aliados mais ou menos declarados do CH e IL, apresentam o Pacote Laboral.
Dizem que querem aumentar a produtividade, acabar com a “rigidez” e ser modernos. Mas vejamos então em que se traduz esta “modernidade” em algumas das mais de 100 propostas apresentadas:
– Despedimentos: querem limitar a possibilidade de defesa do trabalhador em caso de processo disciplinar e abrir a porta para a não reintegração do trabalhador que tenha sido despedido ilegalmente;
– Vínculos de trabalho: querem alargar prazos e motivos para os contratos precários, alargar os contratos de muito curta duração a todos os sectores de actividade e nunca ter tido um contrato de trabalho com vínculo efectivo passaria a ser motivo suficiente para ter um contrato a prazo;
– Horários e conciliação: querem impor o banco de horas individual – +2h/dia, até 50h/ semana sem pagamento e passar para a mão do patrão, de acordo com as “necessidades da empresa”, o direito ao horário flexível (que permite hoje, aos trabalhadores com filhos até 12 anos ou com doença crónica ou deficiência, não serem obrigados a trabalhar à noite ou ao fim de semana);
– Contratação colectiva: querem facilitar o processo de caducidade (destruição dos direitos constantes nos contratos colectivos por decisão unilateral do patrão — inclui horários, férias, subsídios, carreiras, tabela salarial) e querem abaixar os valores do trabalho suplementar e os direitos dos trabalhadores em teletrabalho, retirando-os da protecção do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (norma que não permite que se vá abaixo dos mínimos constantes na lei);
– Liberdade sindical e direito de greve: querem limitar a entrada e acção dos sindicatos nos locais de trabalho onde não haja trabalhadores sindicalizados e querem impor serviços mínimos obrigatórios e alargar os sectores onde o fariam.
Por economia de espaço, não é possível abordar todas as propostas. Mas todas elas — todas — vão no sentido de reduzir, acabar ou limitar os direitos dos trabalhadores. Nenhuma delas resolve qualquer dos graves problemas que já hoje existem e várias chocam de frente com a Constituição da República Portuguesa no que aos direitos fundamentais diz respeito.
Cabe ainda uma referência ao processo de negociação, porque também ele desrespeita e viola direitos constitucionais. É direito constitucional das organizações dos trabalhadores participar na elaboração da legislação laboral (Art. 56º). A tentativa do governo de afastar a maior organização social do país – a CGTP-IN — da discussão e não querer discutir as suas propostas é revelador da perspectiva que tem sobre os trabalhadores e os seus representantes e das concepções e práticas antidemocráticas que vêm sendo notórias.
À pergunta inicial “a quem serve, afinal, o Pacote Laboral?” a resposta é clara: serve ao governo e aos compromissos que assumiu com os patrões e os grupos económicos, que querem aumentar os já milionários lucros à custa da exploração cada vez maior de quem trabalha.
Não serve aos trabalhadores e já foi rejeitado, nos locais de trabalho e nas ruas, com destaque para a extraordinária Greve Geral de 11 de Dezembro e para as quase 200 mil assinaturas entregues no abaixo assinado ao Primeiro Ministro. É, de facto, preciso alterar a legislação laboral, mas no sentido oposto ao que este governo quer fazer.
Os trabalhadores já fizeram ouvir a sua voz e dia 17 de Abril será mais um momento alto de luta, com a Manifestação Nacional, em Lisboa, às 14h30, do Saldanha para a Assembleia da República. Porque sabemos que é possível uma vida melhor, com melhores salários e direitos para quem produz a riqueza, avancemos na luta até à derrota deste Pacote Laboral.
