Como \u00e9 que foi o processo de constru\u00e7\u00e3o do texto constitucional?<\/p>\n\n\n\n
Segundo os relatos que temos da Assembleia Constituinte (AC), ela iniciou os seus trabalhos na sequ\u00eancia das elei\u00e7\u00f5es de 25 de abril de 75, e foram criadas comiss\u00f5es relativas \u00e0s v\u00e1rias partes do texto: princ\u00edpios fundamentais, direitos, liberdades e garantias, a organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, a organiza\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico, e dentro da organiza\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico existem v\u00e1rios t\u00edtulos e cap\u00edtulos dedicados aos v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os de soberania. Foi um trabalho que se foi conjugando para depois haver uma reda\u00e7\u00e3o final e tudo isso num quadro de pleno processo revolucion\u00e1rio, entre junho de 1975. A 2 de abril do ano seguinte \u00e9 aprovada. Podemos dizer que foi um trabalho realizado em pouco tempo, tendo em conta que se trata de um texto bastante extenso e completo. E num quadro de luta pol\u00edtica muito intensa, com muitas vicissitudes que n\u00e3o deixaram de se refletir no trabalho da pr\u00f3pria AC que, a par da elabora\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, acabou por funcionar tamb\u00e9m como palco de debate pol\u00edtico. A AC, tinha interven\u00e7\u00f5es Antes da Ordem do Dia, onde os v\u00e1rios partidos exprimiam as suas posi\u00e7\u00f5es. O que podemos dizer \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o reflete, mais do que a correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as existente na AC, a situa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds e o que era a vontade popular. Houve quem tivesse votado a favor da Constitui\u00e7\u00e3o, mas que nunca concordou com ela. Estou a falar, designadamente, do PSD, que votou a favor da Constitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o s\u00f3 procurou que a Constitui\u00e7\u00e3o tivesse de ser submetida a um referendo, tentando, por essa via, passar por cima daquilo que foi a vontade largamente maiorit\u00e1ria da AC, como, desde a primeira hora, manteve objetivos de revis\u00e3o profunda.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 correto dizermos que a Constitui\u00e7\u00e3o foi uma express\u00e3o institucional e legal do que eram os objetivos da revolu\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
Sim, tenho dito que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1976 \u00e9 a constitui\u00e7\u00e3o do povo. O povo portugu\u00eas foi antecipando aquilo que viria a ficar consagrado. Basta pensarmos que o sufr\u00e1gio universal direto, secreto, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade para todos os cidad\u00e3os, antes de estar consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o, foi aplicado na elei\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria AC; transforma\u00e7\u00f5es revolucion\u00e1rias, designadamente a n\u00edvel econ\u00f3mico, antes de serem consagradas na Constitui\u00e7\u00e3o, foram postas em pr\u00e1tica; a reforma agr\u00e1ria estava em curso, o processo de nacionaliza\u00e7\u00f5es j\u00e1 se tinha iniciado, e os direitos fundamentais, a liberdade de express\u00e3o, de manifesta\u00e7\u00e3o, a liberdade de imprensa, tudo isso estava a ser exercido; veio consagrar aquilo que o povo portugu\u00eas, na pr\u00e1tica, j\u00e1 tinha consagrado na vida, e que a Constitui\u00e7\u00e3o refletiu e projetou para o futuro.<\/p>\n\n\n\n
Como \u00e9 que ela foi encarada nos \u00faltimos 50 anos pelo poder pol\u00edtico?<\/p>\n\n\n\n
Nenhuma lei se faz apenas no papel. Se n\u00e3o houver quem seja respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o do que \u00e9 consagrado no papel, n\u00e3o existe. Isso passa-se com a Constitui\u00e7\u00e3o. H\u00e1 disposi\u00e7\u00f5es constitucionais que s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o direta e imediata, mas h\u00e1 um conjunto de direitos fundamentais, nomeadamente em mat\u00e9ria econ\u00f3mica e social, que s\u00e3o orienta\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas p\u00fablicas. S\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os de soberania, que v\u00e3o ter de levar \u00e0 pr\u00e1tica, ou n\u00e3o, aquilo que est\u00e1 no texto constitucional, e aquilo que \u00e9 suposto \u00e9 que levem \u00e0 pr\u00e1tica. E isso depende das maiorias que existem na Assembleia da Rep\u00fablica (AR), do governo \u2014 o \u00f3rg\u00e3o que dirige a pol\u00edtica nacional \u2014 do Presidente da Rep\u00fablica, dos tribunais, inclusivamente tamb\u00e9m do pr\u00f3prio Tribunal Constitucional (TC), que existe precisamente para fazer valer a Constitui\u00e7\u00e3o. Em diversos momentos da vida pol\u00edtica ao longo destas d\u00e9cadas, temos tido governos que, n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o est\u00e3o empenhados em cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o, como alguns se t\u00eam revelado empenhados em rev\u00ea-la em aspetos essenciais ou at\u00e9 \u2014 o que \u00e9 particularmente grave e j\u00e1 aconteceu \u2014 em contestar a pr\u00f3pria aplicabilidade da Constitui\u00e7\u00e3o. Tivemos esse exemplo quando foi o corte de subs\u00eddios de f\u00e9rias e de Natal no tempo da troika, em que os governantes, e at\u00e9 o pr\u00f3prio Primeiro Ministro, afrontaram e criticaram o TC por ter feito valer princ\u00edpios constitucionais. A Constitui\u00e7\u00e3o foi revista por diversas vezes, por maiorias de dois ter\u00e7os, sempre por acordo entre os dois maiores partidos, PS e PSD e temos tido, em diversos momentos \u2014 e estamos agora a passar por um desses momentos \u2014, um poder pol\u00edtico que n\u00e3o est\u00e1 empenhado em cumpri-la e, n\u00e3o s\u00f3 faz t\u00e1bua rasa de direitos fundamentais, como at\u00e9 procura subvert\u00ea-los.<\/p>\n\n\n\n
Quando h\u00e1 esse confronto de governos que n\u00e3o transportam para a sua a\u00e7\u00e3o, como seria seu dever, os direitos que est\u00e3o inscritos nas normas constitucionais, que instrumentos h\u00e1 para fazer frente?<\/p>\n\n\n\n
Temos instrumentos jurisdicionais, os tribunais. T\u00eam o dever de n\u00e3o aplicar legisla\u00e7\u00e3o considerada inconstitucional, mas os tribunais s\u00e3o constitu\u00eddos por pessoas. Na sua maioria, os ju\u00edzes do TC s\u00e3o escolhidos pela AR. E, portanto, o TC tamb\u00e9m \u00e9 sindic\u00e1vel do ponto de vista cr\u00edtico. Em diversos momentos tomou decis\u00f5es que obrigaram a alterar legisla\u00e7\u00e3o aprovada na AR ou pelo Governo, porque considerou que n\u00e3o estavam conformes \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, e em diversos momentos tem tido o que considero uma jurisprud\u00eancia muito conservadora e que tem deixado passar e diplomas que, do meu ponto de vista, s\u00e3o claramente violadores da Constitui\u00e7\u00e3o. Quando os portugueses elegem os \u00f3rg\u00e3os de soberania nas legislativas, n\u00e3o est\u00e3o s\u00f3 a eleger os deputados. A composi\u00e7\u00e3o da AR vai projetar-se, desde logo, na forma\u00e7\u00e3o do governo e na composi\u00e7\u00e3o do TC. Portanto, eu diria que a aplica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 um terreno da luta pol\u00edtica. No limite, quando os mecanismos existentes para a defender no dia a dia falham, a \u00fanica possibilidade de corre\u00e7\u00e3o tem que ver com o exerc\u00edcio da vontade popular, atrav\u00e9s do exerc\u00edcio dos direitos que a constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea, designadamente no plano da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, com elei\u00e7\u00f5es livres, da participa\u00e7\u00e3o sindical, do recurso aos tribunais, do recurso a mecanismos de participa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o, enfim, dos mecanismos de interven\u00e7\u00e3o pol\u00edtica democr\u00e1tica, c\u00edvica que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea, que \u00e9 uma forma do exerc\u00edcio desses direitos e de fazer valer a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com estas altera\u00e7\u00f5es mais vincadas no contexto da correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as, numa clara viragem \u00e0 direita e para for\u00e7as mais extremas, fala-se muito nos perigos de altera\u00e7\u00e3o constitucional. Que concretiza\u00e7\u00f5es poderiam estar em causa?<\/p>\n\n\n\n
Eu diria que pode estar tudo em causa. A Constitui\u00e7\u00e3o corre perigo, evidentemente. Pode ser revista por uma maioria de dois ter\u00e7os e, neste momento, sabemos que os partidos de direita, pela primeira vez, t\u00eam dois ter\u00e7os dos deputados, o que significa que t\u00eam essa possibilidade. Neste momento n\u00e3o est\u00e1 apresentado nenhum projeto de revis\u00e3o constitucional e havendo, a forma de evitar que ele se traduza em altera\u00e7\u00f5es negativas e que possam p\u00f4r em causa aspetos fundamentais \u00e9 atrav\u00e9s da mobiliza\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os. Naturalmente que haver\u00e1, na AR, quem se oponha a essas altera\u00e7\u00f5es. Naturalmente que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea limites \u00e0 sua pr\u00f3pria revis\u00e3o. Mas tem que ser o povo a defend\u00ea-la contra prop\u00f3sitos da sua subvers\u00e3o. Por exemplo, em 1980 houve um candidato \u00e0 presid\u00eancia da Rep\u00fablica que se propunha a convocar um referendo inconstitucional para afastar a Constitui\u00e7\u00e3o, o que seria um prop\u00f3sito golpista. O candidato presidencial que, ali\u00e1s, era apoiado na altura pelo governo da AD. Esse golpe de estado foi derrotado nas urnas com a reelei\u00e7\u00e3o do general Ramalho Eanes e a derrota desse candidato, o general Soares Carneiro.<\/p>\n\n\n\n
Num sentido oposto, que exemplos mais expressivos h\u00e1 de situa\u00e7\u00f5es legislativas que teriam impactos sociais relevantes e que foram travadas justamente pela Constitui\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
O mais significativo ocorreu durante os anos da troika, em governos PSD-CDS, porque foi desencadeado um ataque sem precedentes aos direitos fundamentais dos portugueses, do direito ao sal\u00e1rio, com os cortes nos subs\u00eddios de f\u00e9rias e de Natal, que foram declarados inconstitucionais pelo TC. E isso suscitou uma grande contesta\u00e7\u00e3o por parte dos setores ligados ao governo, at\u00e9 com deputados do PSD que chegaram a defender que deveria haver san\u00e7\u00f5es \u2014 imagine-se \u2014 contra os ju\u00edzes do TC por causa das decis\u00f5es que, no seu entender, punham em causa a pol\u00edtica do governo. Foi uma esp\u00e9cie de regresso de uma teoria que tinha sido ensaiada por An\u00edbal Cavaco Silva, primeiro-ministro, que era a teoria das for\u00e7as de bloqueio, ou seja, todas as institui\u00e7\u00f5es que discordassem e usassem os seus poderes para travar decis\u00f5es do governo, eram for\u00e7as de bloqueio. Na altura [1993], a principal for\u00e7a de bloqueio era o Tribunal de Contas, mas no tempo do governo da troika foi o Tribunal Constitucional. E a\u00ed, essa decis\u00e3o teve muita import\u00e2ncia, porque a inconstitucionalidade desses cortes teve como fundamento o princ\u00edpio do Estado de Direito democr\u00e1tico. E esse \u00e9 um ponto que ningu\u00e9m se atreve a rever. N\u00e3o estou a imaginar que possa haver algum partido na AR que tenha como prop\u00f3sito, na revis\u00e3o constitucional, afastar o princ\u00edpio do Estado de Direito democr\u00e1tico. Foi precisamente com base nesse princ\u00edpio que o TC entendeu que o Estado de Direito democr\u00e1tico tem consequ\u00eancias e uma das consequ\u00eancias \u00e9 a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os no funcionamento das institui\u00e7\u00f5es, e a confian\u00e7a de que a sua vida \u2014 nomeadamente o seu sal\u00e1rio \u2014 n\u00e3o seja afetada por medidas desproporcionais e injustas. Essa decis\u00e3o teve, de facto, muita import\u00e2ncia e eu diria que talvez tenha sido aquele momento em que o TC se atravessou em defesa dos direitos dos cidad\u00e3os contra decis\u00f5es tomadas pelo governo, com uma certa invoca\u00e7\u00e3o de que a Constitui\u00e7\u00e3o, em tempo de crise, n\u00e3o deveria valer. Essa decis\u00e3o do TC foi a afirma\u00e7\u00e3o de que a Constitui\u00e7\u00e3o vale e, em tempos de crise, essa validade \u00e9 ainda mais necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Que originalidades destacaria na nossa Constitui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 em compara\u00e7\u00e3o com outros textos constitucionais?<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 originalidades que s\u00e3o pr\u00f3prias da nossa experi\u00eancia pol\u00edtica. A nossa Constitui\u00e7\u00e3o tem uma articula\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3o de soberania que \u00e9 muito original \u2014 o chamado semipresidencialismo \u2014 que n\u00e3o \u00e9 um modelo importado. Conseguimos encontrar um modelo equilibrado entre uma democracia parlamentar, em que o governo depende da AR, mas onde o presidente da Rep\u00fablica \u00e9 eleito diretamente pelo povo. Por outro lado, a nossa Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 muito rica do ponto de vista da consagra\u00e7\u00e3o de direitos sociais e at\u00e9 foi muito avan\u00e7ada para o tempo, na medida em que consagra aqueles seus chamados direitos fundamentais de primeira gera\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o os direitos, liberdades e garantias pessoais, com direitos de natureza social \u2014 direito \u00e0 sa\u00fade, direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o dos tempos livres \u2014, mas depois tem j\u00e1 uma outra gera\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, designadamente em mat\u00e9ria de ambiente e qualidade de vida, que foi uma coisa muito avan\u00e7ada para o tempo.<\/p>\n\n\n\n
Parece refletir uma perspetiva muito completa.<\/p>\n\n\n\n
Foi de certa forma uma constru\u00e7\u00e3o at\u00e9 vision\u00e1ria. Eu creio que \u00e9 uma constitui\u00e7\u00e3o muito original, que resulta da nossa experi\u00eancia e que \u00e9 motivo de orgulho.<\/p>\n\n\n\n
As altera\u00e7\u00f5es que foram introduzidas respondem, de alguma maneira, aos interesses da Uni\u00e3o Europeia (UE) e acompanham a evolu\u00e7\u00e3o do mercado europeu, no que parecem impactos claros de um processo de neoliberaliza\u00e7\u00e3o da UE na Ordem Constitucional Portuguesa.<\/p>\n\n\n\n
Sim, \u00e9 verdade. A Constitui\u00e7\u00e3o teve altera\u00e7\u00f5es em aspetos profundos e essencialmente no sentido negativo. Desse ponto de vista da rela\u00e7\u00e3o com a UE e, desde logo com a Comiss\u00e3o das Comunidades Europeias, o primeiro aspeto a salientar negativamente ocorreu na segunda revis\u00e3o constitucional, em 1989, com a abertura ao processo de privatiza\u00e7\u00f5es, ou seja, as nacionaliza\u00e7\u00f5es foram desprotegidas, eliminando o princ\u00edpio da irreversibilidade das nacionaliza\u00e7\u00f5es que tinha sido aprovado em 1976. Foi aberto um processo para a privatiza\u00e7\u00e3o de setores fundamentais da economia portuguesa que se projetou nas d\u00e9cadas seguintes de forma absolutamente ruinosa para o pa\u00eds, que passou para m\u00e3os privadas e, sobretudo, para m\u00e3os estrangeiras, as empresas-\u00e2ncora da economia portuguesa. N\u00e3o foi s\u00f3 o setor financeiro, por onde come\u00e7ou, com a banca e os seguros, alastrou \u00e0 ind\u00fastria, \u00e0s alavancas fundamentais da nossa economia. Por isso \u00e9 que n\u00f3s a constru\u00edamos comboios e deix\u00e1mos de construir; por isso \u00e9 que pass\u00e1mos a ter um sistema de correios nas m\u00e3os dos privados; pass\u00e1mos a ter aeroportos nacionais geridos por uma multinacional francesa; o nosso setor energ\u00e9tico completamente entregue a multinacionais de outros pa\u00edses. Esse aspeto foi particularmente grave. Um segundo ponto tem que ver com a relev\u00e2ncia que \u00e9 dada ao direito da UE e isso a\u00ed aconteceu na revis\u00e3o constitucional de 2004. N\u00e3o era suposto que acontecesse, porque tinha sido iniciada sobretudo a pensar no aprofundamento da autonomia das regi\u00f5es aut\u00f3nomas e depois \u2014 a comprovar que, de um processo de revis\u00e3o constitucional, sabe-se como come\u00e7a, mas nunca se sabe como acaba \u2014, a meio do processo, entrou uma proposta no sentido de determinar que o direito aprovado pelas institui\u00e7\u00f5es da UE prevalece sobre o direito nacional, nos termos determinados pelo pr\u00f3prio direito da UE, deixando a ideia de que n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel sequer que a lei fundamental do pa\u00eds seja a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Nos termos que foram aprovados, Portugal, ao ratificar os tratados da UE, fica obrigado a aceitar que o direito das comunidades europeias prevale\u00e7a sobre o direito interno portugu\u00eas, o que nos deixa nas m\u00e3os do que a UE decidir a nosso respeito e, portanto, temos exig\u00eancias do g\u00e9nero o Estado portugu\u00eas n\u00e3o poder, por exemplo, investir na sua companhia a\u00e9rea de bandeira, na TAP \u2014 e em outras empresas que sejam consideradas estrat\u00e9gicas. Foram limita\u00e7\u00f5es de soberania que resultaram e foram legitimadas por via de revis\u00f5es constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
E agora neste contexto de escalada armamentista e ofensiva b\u00e9lica, em que Portugal parece alinhado com blocos pol\u00edtico-militares, como \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o pode ainda ser um garante de soberania nacional, perante essa submiss\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
Naturalmente que h\u00e1 um dever dos governos de respeitar a Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante que fique claro que n\u00e3o h\u00e1 nada no \u00e2mbito do pr\u00f3prio direito da UE que nos obrigue a submetermo-nos a essas imposi\u00e7\u00f5es. A NATO \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o intergovernamental, as suas decis\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o diretamente vinculantes para o Estado portugu\u00eas. Nada obriga o Estado portugu\u00eas a seguir as orienta\u00e7\u00f5es, venham elas de Donald Trump ou de quem seja o presidente dos Estados Unidos, venham elas da UE. H\u00e1 uma margem para uma interven\u00e7\u00e3o soberana do Estado portugu\u00eas e h\u00e1 uma orienta\u00e7\u00e3o clara nesse sentido: as For\u00e7as Armadas Portuguesas devem corresponder \u00e0 defesa do interesse nacional. Portugal tem orienta\u00e7\u00f5es constitucionais relativamente \u00e0 sua postura no plano internacional, de defesa da dissolu\u00e7\u00e3o dos blocos pol\u00edtico-militares e da defesa da resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos internacionais por via pac\u00edfica. H\u00e1 uma Constitui\u00e7\u00e3o que deve ser afirmada e n\u00e3o h\u00e1 nenhuma justifica\u00e7\u00e3o formal de vincula\u00e7\u00e3o internacional que nos deva levar a aceitar a imposi\u00e7\u00e3o de que Portugal tenha que desviar recursos que s\u00e3o fundamentais para a resolu\u00e7\u00e3o de problemas sociais para uma corrida belicista e armamentista que n\u00e3o tem qualquer justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Ant\u00f3nio \u00e9 um jurista, marxista e, de forma vulgar, h\u00e1 aquela ideia de que os marxistas entendem que n\u00e3o s\u00e3o as leis ou as ideias que moldam a realidade social, mas o contr\u00e1rio. Se assim \u00e9, admite que estamos perante um desfasamento muito grande entre a arquitetura constitucional do regime e a correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as sociais que existem na pr\u00e1tica na sociedade portuguesa?<\/p>\n\n\n\n
Assim como as leis s\u00e3o determinadas pela correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as pol\u00edticas que existem num determinado momento, a sua aplica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m, e isso comprova-se facilmente. Em 1976, t\u00ednhamos um processo revolucion\u00e1rio em curso, t\u00ednhamos um povo empenhado na luta por transforma\u00e7\u00f5es revolucion\u00e1rias e esse empenhamento popular, essa din\u00e2mica levou \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o refere \u201ca revolu\u00e7\u00e3o do 25 de Abril, que traduziu as aspira\u00e7\u00f5es profundas do povo portugu\u00eas\u201d. Tivemos depois governos cuja pr\u00e1tica e orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica n\u00e3o foi conforme essas aspira\u00e7\u00f5es, pelo contr\u00e1rio, defenderam e defendem interesses contr\u00e1rios ao interesse do povo portugu\u00eas, ao servi\u00e7o dos grupos econ\u00f3micos. A lei n\u00e3o \u00e9 apenas aquilo que fica no papel, \u00e9 tamb\u00e9m como \u00e9 que aquilo que est\u00e1 no papel se projeta na vida ou n\u00e3o se projeta.<\/p>\n\n\n\n
E a Constitui\u00e7\u00e3o ainda projeta os valores da sociedade portuguesa?<\/p>\n\n\n\n
Evidentemente que os princ\u00edpios inscritos na Constitui\u00e7\u00e3o re\u00fanem um grande consenso na sociedade portuguesa. Eu creio que ningu\u00e9m contesta a necessidade de todos os cidad\u00e3os terem acesso \u00e0 sa\u00fade, independentemente da sua condi\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, dos jovens terem acesso aos graus mais elevados de ensino, do plano dos direitos laborais consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 dif\u00edcil que algu\u00e9m discorde frontalmente da consagra\u00e7\u00e3o desses princ\u00edpios. O que acontece \u00e9 que depois a pr\u00e1tica de sucessivos governos tem sido contr\u00e1ria \u00e0 consagra\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, \u00e0 exist\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas que fa\u00e7am com que a lei passe de uma mera proclama\u00e7\u00e3o para uma realidade vivida. Isso s\u00f3 \u00e9 conseguido por via da altera\u00e7\u00e3o da correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as existente na sociedade. \u00c9 fundamental que a lei exista no papel, que ela tenha sido consagrada, por isso \u00e9 que as for\u00e7as pol\u00edticas contr\u00e1rias aos princ\u00edpios constitucionais t\u00eam procurado rever a constitui\u00e7\u00e3o. Se a Constitui\u00e7\u00e3o fosse in\u00f3cua n\u00e3o haveria tanto esfor\u00e7o para a rever. Se a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o existisse, n\u00e3o tinha havido a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos cortes de subs\u00eddio tal como houve no tempo da troika. \u00c9 importante que ela tenha sido consagrada e \u00e9 importante que ela tenha sido defendida. Para que ela seja levada \u00e0 pr\u00e1tica em toda a sua extens\u00e3o ou n\u00e3o seja contrariada, a\u00ed h\u00e1 um terreno de luta pol\u00edtica incontorn\u00e1vel, da\u00ed que a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os, a participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica, as lutas sociais, as lutas dos utentes da sa\u00fade s\u00e3o fundamentais. A exig\u00eancia do cumprimento da constitui\u00e7\u00e3o, a luta em defesa dos direitos que est\u00e3o consagrados \u00e9 um terreno de luta social e tamb\u00e9m, evidentemente, de luta pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o 50 anos, v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es relevantes que a afastaram da sua matriz. Esta ainda \u00e9 uma constitui\u00e7\u00e3o que pode ser um instrumento de futuro?<\/p>\n\n\n\n
Eu acho que \u00e9. A constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa de ser revista. Esta constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 a segunda constitui\u00e7\u00e3o portuguesa mais duradoura e \u00e9 de longe a constitui\u00e7\u00e3o que, tendo sido aprovada por uma AC, \u00e9 a mais duradoura. E a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 revista h\u00e1 mais de 20 anos, o que \u00e9 uma grande conquista. \u00c9 um per\u00edodo de estabilidade constitucional que importa relevar e obviamente era desej\u00e1vel que se prolongasse por muitos anos. Apesar das altera\u00e7\u00f5es que teve, consagra um conjunto de direitos fundamentais que vale a pena n\u00e3o apenas defender, mas considerar que o futuro do nosso pa\u00eds deve passar pela afirma\u00e7\u00e3o destes valores, destes princ\u00edpios constitucionais. O futuro n\u00e3o pode passar, em mat\u00e9ria laboral, por baixos sal\u00e1rios, pela precariedade, pela liquida\u00e7\u00e3o de direitos dos trabalhadores. Deve passar precisamente pela sua afirma\u00e7\u00e3o. O futuro n\u00e3o deve passar pela destrui\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, deve passar pela sua afirma\u00e7\u00e3o. Perante uma crise grav\u00edssima que estamos a viver em mat\u00e9ria de habita\u00e7\u00e3o, o nosso futuro passa pela afirma\u00e7\u00e3o do artigo 65 da Constitui\u00e7\u00e3o, que garante o direito de todos a uma habita\u00e7\u00e3o de acordo com as suas necessidades. E, portanto, n\u00e3o \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o que est\u00e1 mal. O que est\u00e1 mal, de facto, \u00e9 a inadequa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas relativamente \u00e0quilo que est\u00e1 estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o. Portanto, \u00e9 importante que esta Constitui\u00e7\u00e3o seja celebrada pelos seus 50 anos de vida, mas n\u00e3o celebrada como uma mem\u00f3ria, mas como algo que est\u00e1 em vigor e que deve ser projetado no nosso futuro coletivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ant\u00f3nio Filipe \u00e9 jurista e professor universit\u00e1rio. Por forma\u00e7\u00e3o, trabalho e pr\u00e1tica pol\u00edtica, dedicou sempre uma aten\u00e7\u00e3o particular ao documento fundacional do regime democr\u00e1tico que agora celebra 50 anos. Considera que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa \u00e9 reflexiva e decorrente do contexto social e pol\u00edtico da revolu\u00e7\u00e3o, e defende que, apesar das altera\u00e7\u00f5es de aspectos muito relevantes que lhe foram impostas, ela ainda encerra valores que urge valorizar e projectar no futuro de Portugal.<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":9889,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[44],"tags":[],"coauthors":[72],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9888"}],"collection":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9888"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9888\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9895,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9888\/revisions\/9895"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9889"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9888"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9888"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9888"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=9888"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}