A resposta \u00e9 simples. Qualquer trabalhador pode fazer greve, independentemente de estar ou n\u00e3o sindicalizado. Outra das d\u00favidas mais comuns \u00e9 se isso deve ser informado \u00e0s chefias. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, os trabalhadores n\u00e3o t\u00eam de avisar previamente a sua ades\u00e3o \u00e0 greve. Os que possuem v\u00ednculo cujo cumprimento de hor\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, t\u00eam motivos acrescidos para fazerem saber que est\u00e3o a fazer greve.Naturalmente, haver\u00e1 perda do sal\u00e1rio correspondente a esse dia. Contudo, essa falta n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 justificada como n\u00e3o pode ser usada contra o trabalhador no que diz respeito \u00e0 contagem para os dias de f\u00e9rias. O patr\u00e3o est\u00e1 ainda proibido de discriminar grevistas com descontos na antiguidade ou altera\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou local de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Apenas alguns setores, considerados de \u201cnecessidade social impreter\u00edvel\u201d, v\u00e3o ter servi\u00e7os m\u00ednimos e, nesse sentido, determinados trabalhadores poder\u00e3o ter de cumprir a sua fun\u00e7\u00e3o, mesmo estando em greve, com direito ao sal\u00e1rio, para garantir o funcionamento m\u00ednimo necess\u00e1rio desses servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Em muitos locais de trabalho, por todo o pa\u00eds, haver\u00e1 piquetes de greve compostos por trabalhadores que t\u00eam o direito de conversar e persuadir os seus colegas de trabalho a aderir \u00e0 greve.<\/p>\n\n\n\n
Mais precariedade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os donos das empresas e grupos financeiros passam a ter mais facilidade em contratar a termo. At\u00e9 agora, havia um limite para a renova\u00e7\u00e3o destes contratos para evitar que os patr\u00f5es generalizassem o uso da contrata\u00e7\u00e3o a termo. Com esta proposta do governo, \u00e9 revogado o limite de dura\u00e7\u00e3o total das renova\u00e7\u00f5es. Simultaneamente, os contratos de muito curta dura\u00e7\u00e3o (at\u00e9 35 dias) eram aplic\u00e1veis apenas a setores com trabalho sazonal como o turismo e a agricultura. Agora, prop\u00f5e-se que todos os setores possam recorrer a este tipo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As empresas que ordenassem um despedimento coletivo ou alegassem extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho para despedir um trabalhador estavam proibidas de recorrer \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os externos para colmatar o trabalho de quem perdeu o emprego. O governo prop\u00f5e agora o fim dessa proibi\u00e7\u00e3o permitindo assim que as empresas substituam trabalhadores por servi\u00e7os mais baratos (outsourcing\/externaliza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Desregula\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios de trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n Simultaneamente, regressa o banco de horas individual, que tinha sido revogado, e o banco de horas grupal original, com revoga\u00e7\u00e3o do direito dos trabalhadores votarem em grupo contra essa op\u00e7\u00e3o. Esta proposta do governo vai aumentar a carga hor\u00e1ria, tornando-a tamb\u00e9m imprevis\u00edvel, e obrigando a uma maior disponibilidade do trabalhador, com consequ\u00eancias para a vida pessoal e familiar.<\/p>\n\n\n\n O governo decidiu tamb\u00e9m brindar as empresas e os grupos financeiros com o alargamento dos setores profissionais que podem ter isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio. Ou seja, generaliza-se este regime que permite aos patr\u00f5es terem trabalhadores sem hor\u00e1rios fixos, por vezes com um aumento da carga hor\u00e1ria nem sempre remunerada ou paga devidamente, com impacto tamb\u00e9m na vida pessoal e no descanso.<\/p>\n\n\n\n Despedimentos mais f\u00e1ceis<\/strong> e baratos<\/strong><\/p>\n\n\n\n O governo quer oferecer aos patr\u00f5es a facilita\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos laborais que lhe s\u00e3o devidos. Estes cr\u00e9ditos, que correspondem a tudo o que o patr\u00e3o deve ao trabalhador, desde sal\u00e1rios em atraso, subs\u00eddios em falta, f\u00e9rias n\u00e3o gozadas, pagamento de horas extra, etc, eram protegidos por lei e n\u00e3o podiam ser objeto de ren\u00fancia pelo trabalhador para o proteger de press\u00f5es das empresas. O governo vai alterar e permitir que quem trabalha seja alvo de abusos e ren\u00fancia indevida de direitos.<\/p>\n\n\n\n Ainda no que diz respeito \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, o executivo liderado por Lu\u00eds Montenegro prop\u00f5e a dispensa da fase da instru\u00e7\u00e3o em processo disciplinar. Ou seja, quer simplificar este processo \u00e0s pequenas e m\u00e9dias empresas, que constituem a maioria do tecido empresarial em Portugal, dispensando a realiza\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00e3o por iniciativa do trabalhador, o que significa que quem trabalha fica impedido de apresentar provas ou testemunhas que contrariem os factos de que s\u00e3o acusados. Simultaneamente, o governo pretende alargar a todas as empresas a possibilidade de n\u00e3o reintegra\u00e7\u00e3o do trabalhador em caso de despedimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 mais dif\u00edcil conciliar<\/strong> o trabalho e a parentalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n A dispensa para amamenta\u00e7\u00e3o, de acordo com a proposta, ser\u00e1 reduzida at\u00e9 aos dois anos da crian\u00e7a, exigindo atestado m\u00e9dico inicial, a renovar de seis em seis meses. O hor\u00e1rio flex\u00edvel ou trabalho a tempo parcial para trabalhadores com responsabilidades familiares deveria ajustar-se ao funcionamento da empresa, incluindo o trabalho nocturno ou em fins de semana e feriados. Para al\u00e9m destas medidas, o governo pretende revogar a falta por luto gestacional.<\/p>\n\n\n\n Enfraquece contrata\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n O direito de escolha da conven\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e9 retirado do trabalhador e colocado na esfera da entidade patronal. Isto confere aos patr\u00f5es o poder de decidir qual conven\u00e7\u00e3o coletiva aplicar, subvertendo o direito de contrata\u00e7\u00e3o coletiva e podendo influenciar negativamente a sindicaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores. Por outro lado, aposta-se tamb\u00e9m na simplifica\u00e7\u00e3o do regime de caducidade, levando ao aumento da inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os trabalhadores, que ficam desprovidos de qualquer defesa contra a caducidade dos instrumentos de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva, resultando na perda de direitos consagrados.<\/p>\n\n\n\n Neste campo, o executivo pretende ainda permitir que por motivo de \u201ccrise empresarial\u201d as empresas possam suprimir direitos, permitindo a redu\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho atrav\u00e9s de uma negocia\u015f\u00e3o for\u00e7ada ou por via de arbitragem. Tal procedimento enfraquece a posi\u00e7\u00e3o negocial dos sindicatos e, consequentemente, os direitos dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n Ataque \u00e0 liberdade sindical<\/strong><\/p>\n\n\n\n Uma vez mais, o governo pretende beneficiar os patr\u00f5es atacando a interven\u00e7\u00e3o dos sindicatos em empresas sem trabalhadores sindicalizados, com as reuni\u00f5es a serem permitidas apenas fora do hor\u00e1rio de trabalho e a afixa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o dos sindicatos passa a estar sujeita a autoriza\u00e7\u00e3o do patr\u00e3o. No que diz respeito \u00e0 greve, quer-se agora impor limita\u00e7\u00f5es em setores alargados, uma vez que se pretende generalizar os servi\u00e7os m\u00ednimos para l\u00e1 atividades consideradas hoje como sendo de \u201cnecessidade social impreter\u00edvel\u201d.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A CGTP-IN anunciou uma greve geral para dia 11 de dezembro, \u00e0 qual aderiu tamb\u00e9m a UGT e v\u00e1rios sindicatos chamados independentes, algo que n\u00e3o acontecia h\u00e1 12 anos. Esta decis\u00e3o mostra como a principal central sindical portuguesa encara as medidas apresentadas pelo governo para alterar a legisla\u00e7\u00e3o laboral. Sem constar no programa eleitoral da coliga\u00e7\u00e3o PSD\/CDS (Alian\u00e7a Democr\u00e1tica), o primeiro-ministro Lu\u00eds Montenegro fez uma \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de guerra\u201d a quem trabalha em Portugal com um Pacote Laboral que, de acordo com os sindicatos, n\u00e3o tem uma \u00fanica medida que beneficie os trabalhadores.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":9584,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[55],"tags":[],"coauthors":[71],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9583"}],"collection":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9583"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9583\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9689,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9583\/revisions\/9689"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9584"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9583"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9583"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9583"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=9583"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
O governo pretende ainda a retirada do pagamento do trabalho suplementar e do teletrabalho da lista de mat\u00e9rias que n\u00e3o podem ser reguladas atrav\u00e9s de Instrumento de Regulamenta\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho de forma mais desfavor\u00e1vel do que a lei. Por outras palavras, o trabalho suplementar pode passar a ser prestado sem acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio, podendo ser trocado por dias de descanso, o que embaratece o custo do trabalho. O teletrabalho tamb\u00e9m poder\u00e1 ser prestado em condi\u00e7\u00f5es mais desfavor\u00e1veis, perdendo a prote\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do tratamento mais favor\u00e1vel, que se estendia a toda a rela\u00e7\u00e3o de teletrabalho.<\/p>\n\n\n\n