O debate gerou controv\u00e9rsia entre quem, \u00e0 direita, parece acreditar que os trabalhadores t\u00eam direitos a mais e quem, \u00e0 esquerda, reconhece a import\u00e2ncia dos direitos j\u00e1 alcan\u00e7ados com grande esfor\u00e7o e organiza\u00e7\u00e3o da classe trabalhadora. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (CRP) acabou a ser sujeita a sete revis\u00f5es constitucionais, com uma que ficou suspensa pelo caminho, de 2010. A reboque da pol\u00edtica econ\u00f3mica da Uni\u00e3o Europeia, cada revis\u00e3o funcionou como alavanca para a privatiza\u00e7\u00e3o dos setores econ\u00f3micos estrat\u00e9gicos e para o enfraquecimento da organiza\u00e7\u00e3o social, rumo \u00e0 (neo)liberaliza\u00e7\u00e3o do Estado. As sucessivas altera\u00e7\u00f5es foram diluindo o cunho revolucion\u00e1rio da CRP, afastando-a cada vez mais de uma sociedade que se pretendia que vivesse al\u00e9m da l\u00f3gica fren\u00e9tica dos mercados de capital e da explora\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o sobre altera\u00e7\u00f5es \u00e0 CRP iniciado pela direita, com especial entusiasmo por parte da Iniciativa Liberal, n\u00e3o passou das plataformas sociais para j\u00e1, mas de acordo com o Programa do Governo que foi a vota\u00e7\u00e3o no passado m\u00eas de junho<\/a>, est\u00e3o em cima da mesa altera\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o laboral que podem abrir caminho para mexer na CRP. Em defesa do aumento da produtividade e da competitividade, o Programa do Governo disfar\u00e7a-se de progresso para se submeter \u00e0s regras dos mercados e desdenhar as necessidades dos trabalhadores, pondo em causa direitos j\u00e1 estabelecidos e conquistados. Ainda que n\u00e3o existam propostas concretas, as metas e medidas genericamente estabelecidas levantam algumas d\u00favidas sobre a sua execu\u00e7\u00e3o e impacto na vida de quem trabalha e gera a riqueza do pa\u00eds. Empunhando as bandeiras da produtividade e da competitividade, o Governo quer implementar medidas para \u201cequilibrar a prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores com uma maior flexibilidade dos regimes laborais\u201d e de \u201cequilibrar de forma mais adequada o exerc\u00edcio do direito \u00e0 greve\u201d.<\/p>\n\n\n\n No que toca \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o dos regimes laborais, importa saber o que se pretende alterar em mat\u00e9ria de tempo de trabalho e de direito a f\u00e9rias e como \u00e9 que tais medidas s\u00e3o capazes de garantir a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador sem que isso signifique regress\u00e3o de direitos. Sobre o direito a f\u00e9rias, o Governo prev\u00ea que os trabalhadores possam adquirir dias de f\u00e9rias por sua pr\u00f3pria iniciativa, num limite a definir entre as partes. Estaremos a falar de comprar dias de f\u00e9rias? Ou de dias de f\u00e9rias n\u00e3o remunerados? A ideia de flexibilizar os regimes laborais em mat\u00e9ria de tempo e de f\u00e9rias entra em conflito com o previsto no artigo 59.\u00ba da CRP e que representa uma das conquistas mais importantes dos trabalhadores e da revolu\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e social de Abril: a regula\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho e do tempo livre. Comprar f\u00e9rias representar\u00e1 um esfor\u00e7o econ\u00f3mico e ser\u00e1 uma possibilidade apenas para quem tenha sal\u00e1rios altos, deixando quem ganha menos para tr\u00e1s, refor\u00e7ando desigualdades. O Governo opta por retirar press\u00e3o \u00e0s entidades patronais para que aumentem o tempo de repouso ou de f\u00e9rias, exercendo essa press\u00e3o sobre os trabalhadores dando-lhes uma falsa sensa\u00e7\u00e3o de controlo sobre o seu tempo, no que \u00e9 vendido como \u201cliberdade\u201d contratual. Algo que, a longo prazo, poder\u00e1 mesmo limitar a pr\u00f3pria negocia\u00e7\u00e3o coletiva. O direito ao tempo livre corre o risco de voltar a ser tratado como mera mercadoria ao dispor das entidades patronais num cen\u00e1rio laboral cada vez mais sujeito \u00e0s solu\u00e7\u00f5es de mercado, com a coniv\u00eancia do Governo.<\/p>\n\n\n\n Sobre o direito \u00e0 greve, o Governo diz querer garantir a satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades sociais impreter\u00edveis face ao exerc\u00edcio deste direito. A revis\u00e3o constitucional de 1997 j\u00e1 introduziu uma norma para acautelar a satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades sociais impreter\u00edveis e que trouxe consigo a implementa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00ednimos \u2013 refletida na atual legisla\u00e7\u00e3o laboral. Importa refor\u00e7ar que a greve \u00e9 o \u00faltimo recurso dos trabalhadores na luta econ\u00f3mica por direitos e que ir al\u00e9m do j\u00e1 regulado \u2013 e j\u00e1 limitador por si s\u00f3 – constitui um ataque \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o sindical e social. De acordo com dados da Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Emprego e das Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho<\/a> deste ano, entre 2022 e 2024 deram entrada 3681 pr\u00e9-avisos de greve e de servi\u00e7os m\u00ednimos, abarcando os setores p\u00fablico e privado, em diversos setores de atividade e ind\u00fastrias. N\u00fameros que refletem uma organiza\u00e7\u00e3o social forte e que talvez interesse enfraquecer. Questionar os termos e condi\u00e7\u00f5es j\u00e1 estabelecidos para o exerc\u00edcio do direito \u00e0 greve traduz-se numa inten\u00e7\u00e3o clara de querer destruir a possibilidade de os trabalhadores se defenderem de forma estruturada e organizada, dando-se seguimento ao processo de enfraquecimento deste direito iniciado pela revis\u00e3o de 1997.<\/p>\n\n\n\n O atual conluio entre o Governo e os interesses dos grandes grupos econ\u00f3micos pretende atacar os trabalhadores atrav\u00e9s do aparelho de Estado, mexendo na legisla\u00e7\u00e3o laboral, no que se pode entender como uma velha pr\u00e1tica de repress\u00e3o para dizimar qualquer tipo de resist\u00eancia ao poder institu\u00eddo e impedir uma revolu\u00e7\u00e3o social e econ\u00f3mica. A legisla\u00e7\u00e3o laboral existe para regular e tentar equilibrar a rela\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e jur\u00eddica que existe entre trabalhadores e entidades patronais e que \u00e9, por natureza, desigual. Na vez de atuar com vista \u00e0 regress\u00e3o de direitos, o Governo poderia empenhar-se em compreender o descontentamento dos trabalhadores e concretizar melhorias nas condi\u00e7\u00f5es estruturais do mercado de trabalho, procurando um di\u00e1logo na concerta\u00e7\u00e3o social que garanta condi\u00e7\u00f5es dignas para os trabalhadores e que melhor sirva o equil\u00edbrio entre vida e trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Alterar a Constitui\u00e7\u00e3o de Abril tem sido tema central \u00e0 direita, com foco na suposta necessidade de mexer nalgumas partes, nomeadamente no que ao direito ao trabalho diz respeito.<\/p>\n","protected":false},"author":114,"featured_media":9244,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[51],"tags":[],"coauthors":[211],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9243"}],"collection":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/114"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9243"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9243\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9330,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9243\/revisions\/9330"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9244"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9243"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9243"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9243"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=9243"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}