O Programa do Governo \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o de guerra contra quem trabalha em Portugal?<\/p>\n\n\n\n
\u00c9. Aquilo que est\u00e1 por tr\u00e1s, ideologicamente, \u00e9 claro para todos no movimento sindical. O objetivo \u00e9 desvalorizar o trabalho, valorizar o grande capital e, quanto aos servi\u00e7os p\u00fablicos e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tentar fazer o mais perto poss\u00edvel de uma terraplanagem. Por vezes de uma forma mais honesta e direta, outras de uma forma mais encapuzada, mas a ideia \u00e9 essa. Come\u00e7a-se logo com diferen\u00e7as substantivas entre a valoriza\u00e7\u00e3o do capital e a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho, com uma redu\u00e7\u00e3o da taxa de IRC para as grandes empresas, que s\u00e3o as que v\u00e3o ser beneficiadas com isso.
Isto ao mesmo tempo que faz uma pol\u00edtica em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de aprofundamento do caminho de individualiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. J\u00e1 aponta duas ou tr\u00eas medidas mais concretas, nomeadamente no \u00e2mbito da avalia\u00e7\u00e3o, que diz, e s\u00e3o palavras do Programa do Governo, que quer deixar de ter uma avalia\u00e7\u00e3o baseada nas compet\u00eancias com a ideia de valorizar o m\u00e9rito em detrimento da antiguidade. E aten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o defendemos o atual SIADAP, mas isto vai contribuir para dividir trabalhadores com base no sistema de avalia\u00e7\u00e3o, que \u00e9 hoje j\u00e1 suficientemente injusto. E esta quest\u00e3o do m\u00e9rito na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 sempre bastante relativa. \u00c9 muito dif\u00edcil de medir. N\u00f3s costumamos dar um exemplo que acho que \u00e9 revelador, sem desprimor para nenhuma das freguesias que vou referir. Avaliar o desempenho do trabalho numa escola p\u00fablica no Restelo e outra num contexto social mais dif\u00edcil vai dar resultados obviamente diferentes quando as condi\u00e7\u00f5es de partida j\u00e1 eram diferentes. Como \u00e9 que se mede o m\u00e9rito com base nos resultados obtidos numa escola e noutra de uma forma justa? N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. Portanto, estar a comparar isto, como comparar o trabalho num centro de sa\u00fade e num hospital, n\u00e3o s\u00e3o coisas que se possam fazer diretamente.<\/p>\n\n\n\n
Que impacto \u00e9 que vai ter esta revis\u00e3o laboral na vida dos trabalhadores e nos servi\u00e7os p\u00fablicos?<\/p>\n\n\n\n
Tendo em conta que a ideia \u00e9 retirar direitos, n\u00e3o vai acontecer nada de bom. J\u00e1 se fala outra vez em flexibilizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, como se n\u00e3o fossem flex\u00edveis o suficiente. Na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os contratos individuais de trabalho j\u00e1 existem h\u00e1 muito tempo e j\u00e1 s\u00e3o a maioria em muitos servi\u00e7os como hospitais p\u00fablicos. A maior parte dos trabalhadores j\u00e1 n\u00e3o tem nenhum v\u00ednculo coletivo e, portanto, trabalha em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com um contrato individual de trabalho. Isto pode parecer uma coisa menor, mas n\u00e3o \u00e9. Os contratos individuais de trabalho s\u00e3o regidos por uma lei diferente, que \u00e9 o C\u00f3digo do Trabalho, e a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os fica com o cutelo em cima. E \u00e9 por isso que n\u00f3s defendemos o v\u00ednculo p\u00fablico de nomea\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 para defender o v\u00ednculo dos trabalhadores, mas para defender o posto de trabalho em si. E, portanto, flexibilizar ainda mais as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, nomeadamente em termos de contrata\u00e7\u00e3o coletiva, com a introdu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo privado em larga escala, n\u00e3o traz nada de bom para quem trabalha, nem para a pr\u00f3pria defesa dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Soma-se a isto o problema de voltarem \u00e0 quest\u00e3o da flexibilidade dos hor\u00e1rios de trabalho, dos bancos de horas, que d\u00e3o muito jeito a quem organiza escalas de trabalho e servi\u00e7os mas n\u00e3o d\u00e3o jeito nenhum \u00e0 vida de quem trabalha. N\u00f3s hoje j\u00e1 temos falsos bancos de horas e perfeitamente ilegais, nomeadamente na \u00e1rea da sa\u00fade. Os trabalhadores t\u00eam milhares de horas a haver \u00e0 conta da tal flexibiliza\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e de bancos de horas.<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, espera-se uma intensifica\u00e7\u00e3o da luta?<\/p>\n\n\n\n
Acho que \u00e9 inevit\u00e1vel, se o governo n\u00e3o alterar a perspetiva que tem. Para come\u00e7ar, j\u00e1 fez uma s\u00e9rie de an\u00fancios. Trata-se de um governo de continuidade e, portanto, conhece bem a nossa posi\u00e7\u00e3o. Anuncia estas medidas, anuncia o programa do governo, e ainda n\u00e3o ouvimos falar sequer em di\u00e1logo social. Portanto, a ideia h\u00e1-de ser semelhante ao que tem acontecido: fazer simulacros de negocia\u00e7\u00f5es e avan\u00e7ar com as medidas. Tendo em conta a natureza das medidas, n\u00e3o estamos \u00e0 espera de nada diferente que n\u00e3o seja ter de intensificar a luta dos trabalhadores. Ningu\u00e9m vai aceitar de \u00e2nimo leve o que vai acontecer com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, caso isto se concretize.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o governo falou tamb\u00e9m em restringir o direito \u00e0 greve. V\u00eaem isto como uma ced\u00eancia \u00e0 agenda da extrema-direita?<\/p>\n\n\n\n
Sim, \u00e9 um an\u00fancio grave. \u00c9 uma tentativa de condicionar o direito \u00e0 greve. S\u00f3 acho que n\u00e3o \u00e9 uma ced\u00eancia porque n\u00e3o me parece que o governo n\u00e3o tivesse vontade de alterar [a lei da greve]. Os partidos que hoje comp\u00f5em o governo nunca foram grandes amigos do exerc\u00edcio do direito \u00e0 greve. Agora, provavelmente sentem mais apoio para isto. A greve da CP \u00e9 um excelente exemplo da propaganda que se faz \u00e0 volta disto, mas h\u00e1 outros exemplos. Os sindicatos da CP fazem greve no per\u00edodo que entenderam fazer e eu acho que isso \u00e9 um n\u00e3o assunto. O direito \u00e0 greve existe e \u00e9 para exercer quando queremos. Mas n\u00e3o se faz greve para chatear ningu\u00e9m, n\u00e3o \u00e9? Faz-se greve porque n\u00e3o h\u00e1 resposta do outro lado. Depois, \u00e9 preciso perceber se havia ou n\u00e3o condi\u00e7\u00f5es objetivas para a CP e o governo terem respondido positivamente no processo negocial. Havia, \u00e9 evidente que havia. Tanto que o governo no mesmo per\u00edodo em que n\u00e3o deu resposta aos trabalhadores decidiu aumentar o or\u00e7amento para a defesa sem pejo nenhum. Portanto, o que se foi construindo aqui ao longo do tempo \u00e9 uma conversa que diz que o direito \u00e0 greve, p\u00f5e em causa servi\u00e7os p\u00fablicos, p\u00f5e em causa direitos essenciais da popula\u00e7\u00e3o. Por causa de uma greve do INEM ouvimos todos dizer que foi posto em causa a seguran\u00e7a dos cuidados pr\u00e9-hospitalares. Como se todos os dias – n\u00e3o \u00e9 nos dias de greve, \u00e9 todos os dias do ano – n\u00e3o houvesse escala de trabalhadores extraordin\u00e1rios para assegurar aquilo que s\u00e3o os cuidados pr\u00e9-hospitalares. Vir culpar a greve \u00e9 uma excelente desculpa para quem se quer desresponsabilizar, mas n\u00e3o \u00e9 por causa disso que passa a ser verdade.<\/p>\n\n\n\n
A greve s\u00f3 \u00e9 usada em situa\u00e7\u00f5es de conflito social, que deve ser minimizado e para isso \u00e9 preciso di\u00e1logo. N\u00f3s convocamos greves sempre no limite, quando se entende que \u00e0 mesa negocial j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 nada a fazer. Os trabalhadores perdem sal\u00e1rio quando fazem greve. Esta proposta n\u00e3o \u00e9 para garantir a paz social, \u00e9 para garantir o sil\u00eancio social. Isso n\u00e3o \u00e9 t\u00edpico de um Estado de Direito. Portanto, n\u00e3o vale a pena virem dizer que o problema da falta de paz social \u00e9 o excesso de direito \u00e0 greve. N\u00e3o, \u00e9 a falta de di\u00e1logo dos patr\u00f5es, a falta de contrata\u00e7\u00e3o coletiva no setor privado que dignifique as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica termos governos que respondam \u00e0s necessidades e reivindica\u00e7\u00f5es dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n
Sente que tem havido mais obst\u00e1culos, mais barreiras ou mais repress\u00e3o sobre aquilo que \u00e9 a atividade sindical nos locais de trabalho?<\/p>\n\n\n\n
Tem havido e at\u00e9 no pr\u00f3prio exerc\u00edcio de direito \u00e0 greve, por via dos tribunais arbitrais. Portanto, esta quest\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 s\u00f3 mais um passo. N\u00f3s j\u00e1 tivemos greves que contest\u00e1mos com senten\u00e7as de tribunais da rela\u00e7\u00e3o a dar-nos raz\u00e3o, por imposi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00ednimos excessivos. E quando digo excessivos \u00e9 estupidamente excessivos. Houve greves em que os servi\u00e7os m\u00ednimos definidos por alguns servi\u00e7os foram superiores ao n\u00famero normal de trabalhadores num dia normal de trabalho. Portanto, isto n\u00e3o cabe na cabe\u00e7a de ningu\u00e9m. S\u00f3 por a\u00ed j\u00e1 h\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o grave de um direito dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n
O resultado das elei\u00e7\u00f5es reflete um refor\u00e7o da extrema-direita, que passa a segunda for\u00e7a em deputados. Como \u00e9 que cheg\u00e1mos at\u00e9 aqui?<\/p>\n\n\n\n
Para fazer uma fogueira \u00e9 preciso sempre tr\u00eas coisas: uma fonte de igni\u00e7\u00e3o, o combust\u00edvel e o oxig\u00e9nio. E os partidos que nos t\u00eam governado nos \u00faltimos anos \u2014 PSD, CDS e PS \u2014 contribu\u00edram muito com lenha e gasolina para meter nessa fogueira do crescimento da extrema-direita, que seria a fa\u00edsca. Qual \u00e9 que \u00e9 o problema? Quando n\u00e3o se responde de forma objetiva \u00e0s necessidades dos trabalhadores, ao refor\u00e7o de direitos, a garantir que as pessoas t\u00eam direito a uma vida digna, a um sal\u00e1rio justo, que permita n\u00e3o s\u00f3 sobreviver mas viver com qualidade, podendo aproveitar o tempo que aqui passamos todos, que \u00e9 pouco, alimentam-se insatisfa\u00e7\u00f5es brutais. Se aliarmos isso a uma despolitiza\u00e7\u00e3o do discurso, isso tem reflexos na capacidade que as pessoas t\u00eam de observar a realidade, ter um esp\u00edrito cr\u00edtico sobre aquilo que se passa \u00e0 sua volta.<\/p>\n\n\n\n
Abrimos a porta \u00e0 entrada de abutres e de uma ideologia que, muito longe de poder dar uma resposta objetiva a qualquer problema que as pessoas sentem e contra o qual se revoltam, acabam por ganhar o espa\u00e7o. O crescimento da extrema-direita em Portugal e na Europa e noutras partes do mundo n\u00e3o \u00e9 nenhum acaso. \u00c9 o resultado expl\u00edcito de pol\u00edticas liberais que n\u00e3o d\u00e3o resposta aos trabalhadores, que faz com que as pessoas procurem outras op\u00e7\u00f5es. Op\u00e7\u00f5es essas que, se por acaso chegarem a ser postas em pr\u00e1tica, v\u00e3o revelar muito rapidamente ao que v\u00eam e aquilo ao que v\u00eam est\u00e1 muito longe de ser a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida e de trabalho seja l\u00e1 do que o povo for. C\u00e1 n\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o. Isto alimenta discursos de \u00f3dio, pol\u00edticas divisionistas na sociedade, que \u00e9 preciso combater. O que \u00e9 preciso fazer? Para come\u00e7ar, a obriga\u00e7\u00e3o de qualquer governo que se diga democr\u00e1tico \u00e9 come\u00e7ar a resolver os problemas da vida de quem trabalha. N\u00e3o parece que seja isso que esteja a acontecer com este governo e com este programa.<\/p>\n\n\n\n
E qual deve ser o papel dos sindicatos no combate \u00e0 extrema-direita?<\/p>\n\n\n\n
Os sindicatos s\u00e3o uma das componentes das for\u00e7as pol\u00edticas, fazem parte das rela\u00e7\u00f5es de for\u00e7as entre quem trabalha e quem n\u00e3o trabalha, entre o trabalho e o capital. N\u00f3s n\u00e3o temos vergonha nenhuma, muito pelo contr\u00e1rio, temos muito orgulho em dizer que somos organiza\u00e7\u00f5es de classe. N\u00f3s estamos do lado dos trabalhadores. Ponto final, n\u00e3o temos d\u00favidas sobre isso. Portanto, a nossa interven\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m de ser sindical, deve ser tamb\u00e9m pol\u00edtica. Deve ser dar consci\u00eancia aos trabalhadores sobre este confronto entre capital e trabalho. E organiz\u00e1-los para a luta por melhores condi\u00e7\u00f5es de vida e trabalho e faz\u00ea-los entender que isso \u00e9 uma quest\u00e3o pol\u00edtica, profundamente pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n
N\u00f3s temos identificado nos diversos f\u00f3runs sindicais, na CGTP-IN, na Frente Comum e nos pr\u00f3prios sindicatos, a necessidade de come\u00e7ar a falar mais de pol\u00edtica com os trabalhadores \u2014 sem deixar a quest\u00e3o priorit\u00e1ria que \u00e9 resolver problemas de quem trabalha, problemas concretos de legisla\u00e7\u00e3o laboral, de hor\u00e1rios de trabalho, direitos, dos mais variados temas que acompanhamos \u2014 mas \u00e9 preciso falar de pol\u00edtica com as pessoas. Porque o que vai ser necess\u00e1rio nos pr\u00f3ximos tempos \u00e9 esclarecer, esclarecer, esclarecer. N\u00e3o temos hip\u00f3tese nenhuma de trazer os trabalhadores para a sua luta se eles n\u00e3o tiverem no\u00e7\u00e3o ou uma consci\u00eancia profunda do problema com que est\u00e3o confrontados com um governo de direita e com uma extrema-direita a crescer no parlamento. Isto n\u00e3o significa partidarizar as discuss\u00f5es porque n\u00f3s, como sindicatos, n\u00e3o fazemos apelos ao voto em partido algum, mas fazemos apelo ao voto em partidos que genericamente acompanhem aquilo que s\u00e3o as nossas posi\u00e7\u00f5es em detrimento de outros.<\/p>\n\n\n\n
Acha que uma eventual revis\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o podia p\u00f4r em perigo os direitos ali consagrados?<\/p>\n\n\n\n
O grande problema da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o ser cumprida. N\u00e3o tivemos nenhum problema de desenvolvimento do pa\u00eds, desenvolvimento da produ\u00e7\u00e3o nacional, da valoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, de refor\u00e7o das condi\u00e7\u00f5es de vida e de trabalho nas mais diversas dimens\u00f5es da vida das pessoas cuja responsabilidade se possa apontar \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Temos uma das constitui\u00e7\u00f5es mais progressistas do mundo e estar a pensar em alter\u00e1-la para valorizar o pa\u00eds ou as pessoas que c\u00e1 est\u00e3o \u00e9 uma absoluta estupidez. Acho que n\u00e3o h\u00e1 outra maneira de adjetivar isto. Parece-nos que querem alterar o caminho que a Constitui\u00e7\u00e3o define. J\u00e1 que n\u00e3o se cumpre escusa de estar escrito, n\u00e3o \u00e9? Mas isso retira objetivamente direitos democr\u00e1ticos a toda a gente. E, portanto, no que nos toca, se necess\u00e1rio for mobilizarmo-nos todos, trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, do setor privado, sociedade civil, com certeza que contam com as nossas for\u00e7as para esse confronto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Sebasti\u00e3o Santana \u00e9 coordenador da Frente Comum, plataforma sindical que integra 26 sindicatos de diferentes setores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Coordena igualmente a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Sociais. Ao todo, estas estruturas representam perto de 100 mil trabalhadores.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":9205,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[44],"tags":[],"coauthors":[71],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9203"}],"collection":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9203"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9203\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9399,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9203\/revisions\/9399"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9205"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9203"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9203"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9203"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=9203"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}