Para al\u00e9m de violar os Direitos Humanos Universais ao contrariar os princ\u00edpios fundamentais de dignidade, igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o consagrados no Artigo 25 da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, o projeto de lei \u00e9 tamb\u00e9m inconstitucional no contexto do ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas, que define o acesso \u00e0 sa\u00fade como um direito fundamental que precede condi\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 64\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (CRP) assegura o direito fundamental de todos os cidad\u00e3os \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e reafirma o dever do Estado em garantir esse direito atrav\u00e9s de um SNS universal e geral. O projecto de lei representa um retrocesso legal e social ao atacar o car\u00e1ter universal e inclusivo do SNS. \u00c9 uma forma de discrimina\u00e7\u00e3o que opera por meio de uma barreira administrativa e financeira e que atinge desproporcionalmente imigrantes, sobretudo os que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n
A aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei significaria que imigrantes n\u00e3o residentes ou em situa\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica irregular apenas teriam acesso a cuidados de sa\u00fade urgentes, sendo ainda exigida a apresenta\u00e7\u00e3o de prova de cobertura de cuidados de sa\u00fade (i.e, seguro de sa\u00fade) e documentos de identifica\u00e7\u00e3o para contacto. O projeto de lei ignora, assim, que muitos imigrantes permanecem em situa\u00e7\u00e3o irregular em consequ\u00eancia da morosidade administrativa da AIMA, penalizando pessoas que se encontram presas num limbo administrativo, e sujeitando-as a custos de sa\u00fade que n\u00e3o podem comportar. A regulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o atempada dos imigrantes em Portugal impede a inclus\u00e3o nos sistemas formais de sa\u00fade. Por sua vez, e sendo a sa\u00fade um pilar essencial para a integra\u00e7\u00e3o social, ao eliminar o acesso pleno a cuidados de sa\u00fade, o projeto aprofunda a precariedade social.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 13\u00ba da CRP afirma que todos os cidad\u00e3os t\u00eam a mesma dignidade social e s\u00e3o iguais perante a lei, proibindo expressamente qualquer discrimina\u00e7\u00e3o com base em \u201c(\u2026) territ\u00f3rio de origem (\u2026) condi\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica ou condi\u00e7\u00e3o social\u201d, estando os imigrantes n\u00e3o residentes ou sem situa\u00e7\u00e3o regular ao abrigo do artigo 15\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa. Para al\u00e9m disso, a Lei n\u00ba 93\/2017 do \u201ccombate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o baseada em crit\u00e9rios como nacionalidade e condi\u00e7\u00e3o social\u201d, estende ainda o direito \u00e0 igualdade e proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de pol\u00edticas e servi\u00e7os p\u00fablicos, incluindo \u201ca seguran\u00e7a social e os cuidados de sa\u00fade\u201d (artigo 2\u00ba a.), considerando-se discriminat\u00f3rias as pr\u00e1ticas de \u201crecusa ou limita\u00e7\u00e3o de acesso aos cuidados de sa\u00fade prestados em estabelecimentos de sa\u00fade p\u00fablicos ou privados (artigo 3\u00ba e.).<\/p>\n\n\n\n
Foi com base nestes pressupostos que, at\u00e9 \u00e0 data, mais de 1500 profissionais de sa\u00fade se opuseram a esta proposta de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Bases em Sa\u00fade, atrav\u00e9s da assinatura da carta aberta \u201cde Profissionais de Sa\u00fade contra a limita\u00e7\u00e3o do acesso ao SNS a cidad\u00e3os n\u00e3o nacionais\u201d, que se remeter\u00e1 \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
No que concerne ao impacto econ\u00f3mico, os dados demostram que a utiliza\u00e7\u00e3o do SNS por estrangeiros n\u00e3o residentes tem um impacto residual, representando menos de 1% dos atendimentos no SNS em 2023, incluindo turistas. A exclus\u00e3o proposta n\u00e3o resolve os problemas estruturais do SNS, sendo uma manobra de divers\u00e3o populista. De facto, ao dificultar o acesso a cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios, esta medida aumenta o risco de propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as transmiss\u00edveis, bem como a agudiza\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as cr\u00f3nicas, que por sua vez ir\u00e3o comprometer a sa\u00fade de toda a popula\u00e7\u00e3o e sobrecarregar os servi\u00e7os de urg\u00eancia e internamento. Ao acentuar a discrimina\u00e7\u00e3o sobre uma popula\u00e7\u00e3o que por si s\u00f3 j\u00e1 se encontra em situa\u00e7\u00e3o de grande vulnerabilidade social, atacamos sobretudo os que dentro desta comunidade mais necessitam de cuidados de sa\u00fade e vigil\u00e2ncia espec\u00edficos, nomeadamente crian\u00e7as, adolescentes e gr\u00e1vidas. Se o projecto de lei avan\u00e7ar, deixa de estar assegurado o acesso regular \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o, bem como a adequada conten\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as potencialmente transmiss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
A sa\u00fade \u00e9 um direito universal, n\u00e3o um privil\u00e9gio condicionado a um estatuto migrat\u00f3rio que se encontra muitas vezes condicionado por atrasos institucionais. \u00c9 com convic\u00e7\u00e3o que os signat\u00e1rios esperam a revoga\u00e7\u00e3o desta medida e o compromisso do Governo com o acesso universal \u00e0 sa\u00fade e a prote\u00e7\u00e3o do projecto do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O projeto de lei proposto pelo CDS-PP sobre \u201cacesso de estrangeiros n\u00e3o residentes em Portugal ao Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade\u201d prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o atual do SNS em Portugal, tendo como objetivo restringir o acesso de estrangeiros n\u00e3o residentes ou em situa\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n","protected":false},"author":124,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[51],"tags":[],"coauthors":[221],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8749"}],"collection":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/124"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8749"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8749\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8751,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8749\/revisions\/8751"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8749"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8749"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8749"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=8749"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}