De que forma \u00e9 que as desigualdades sociais se refletem no acesso \u00e0 Justi\u00e7a?<\/p>\n\n\n\n
De uma forma gigantesca porque o nosso sistema de acesso ao Direito \u00e9 um sistema que n\u00e3o garante o acesso ao Direito. Basicamente \u00e9 isto. E porqu\u00ea? Porque uma pessoa tem de ser quase indigente para poder ter acesso ao Apoio Judici\u00e1rio. Para ver concedido o apoio judici\u00e1rio, o agregado familiar do requerente tem de ter mensalmente um valor de rendimento igual ou inferior a 345 euros. E se tiver bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis registados em nome pr\u00f3prio, desconta. \u00c9 muito, muito dif\u00edcil ter o Apoio Judici\u00e1rio. E, por outro lado, as tabelas de taxas de justi\u00e7a s\u00e3o impratic\u00e1veis. Se algu\u00e9m intentasse um processo contra mim, e eu tivesse que pagar um advogado, e taxas de justi\u00e7as, sem Apoio Judici\u00e1rio, n\u00e3o sei se conseguiria chegar a meio do processo, tal \u00e9 o valor das tabelas aplicadas nas taxas de justi\u00e7a. E, portanto, se a pessoa tiver dinheiro \u00e9 muito f\u00e1cil ter acesso, tanto ao advogado como \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
E os advogados quando trabalham como oficiosos tamb\u00e9m recebem muito menos. Pode ser um problema?<\/p>\n\n\n\n
Configura um problema. Para come\u00e7ar, as tabelas de honor\u00e1rios de pagamento a advogados oficiosos n\u00e3o s\u00e3o revistas h\u00e1 quase 20 anos. Portanto, o valor que o defensor oficioso recebe \u00e9 muito abaixo do que iria receber se estivesse a trabalhar num processo como advogado em pr\u00e1tica individual, e se estivermos a falar das grandes sociedades de advogados, o valor triplica, no m\u00ednimo. \u00c9 porque um advogado, por exemplo, que trabalha numa sociedade de advogados tem muito mais tempo, condi\u00e7\u00f5es e apoio para estar a estudar um processo, para procurar jurisprud\u00eancia, para trocar ideias com colegas, at\u00e9 porque \u00e9 pago \u00e0 hora e cobra o tempo gasto em reuni\u00f5es, telefonemas, desloca\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o sucede com o patrono (defensor oficioso). Os processos s\u00e3o distribu\u00eddos em lotes. \u00c9 certo que os advogados podem escolher o ramo do direito que querem trabalhar: administrativo, penal, fam\u00edlia, por exemplo. Agora tamb\u00e9m \u00e9 verdade que se os advogados t\u00eam contas para pagar, muito provavelmente v\u00e3o ser obrigados a inscrever-se no maior n\u00famero de ramos de direito poss\u00edvel e aceitar todos os processos que venham a ser-lhe distribu\u00eddos, provavelmente at\u00e9 naquelas \u00e1reas em que eventualmente poder\u00e3o n\u00e3o estar t\u00e3o \u00e0 vontade, para poderem fazer face \u00e0s contas e \u00e0s despesas.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, muitos dos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica s\u00e3o defendidos por advogados oficiosos.<\/p>\n\n\n\n
Nesse ponto, para come\u00e7ar h\u00e1 um aspeto positivo: o facto de h\u00e1 uns anos ter sido alterada a lei de acesso ao apoio judici\u00e1rio relativamente \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Porque antes nem sequer havia presun\u00e7\u00e3o de escassez econ\u00f3mica da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e, tinha ainda que requerer o apoio judici\u00e1rio, que em m\u00e9dia pode demorar tr\u00eas meses se deferido e, agora j\u00e1 n\u00e3o. Agora tem acesso direto e presume-se a insufici\u00eancia econ\u00f3mica e, portanto, t\u00eam acesso direto ao apoio judici\u00e1rio, sendo certo que por exemplo se ao mesmo tempo estiver a correr um processo de div\u00f3rcio, essa presun\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o se verifica, o que leva a situa\u00e7\u00f5es dram\u00e1ticas, nomeadamente na regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais e essa \u00e9 uma das altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e essenciais.<\/p>\n\n\n\n
Agora, \u00e9 evidente que uma coisa \u00e9 ir a um escrit\u00f3rio de advogados onde h\u00e1 advogados que trabalham s\u00f3 naquela \u00e1rea ou que trabalham muito naquela \u00e1rea. E outra coisa \u00e9 estar dependente do patrono que lhe \u00e9 atribu\u00eddo, que l\u00e1 est\u00e1, pode ser, e ser\u00e1 certamente um advogado com muito interesse e muito boa vontade, mas que, certamente n\u00e3o dispor\u00e1 dos meios, tempo e disponibilidade de outros colegas que por receberem o valor justo, ou at\u00e9 muitas vezes inflacionado (nas grandes sociedade de advogados) disp\u00f5em de condi\u00e7\u00f5es que o patrono (defensor oficioso) n\u00e3o tem.<\/p>\n\n\n\n
E o que decis\u00f5es deviam ser tomadas para melhorar as condi\u00e7\u00f5es dos advogados oficiosos?<\/p>\n\n\n\n
Uma das formas e uma das mais r\u00e1pidas e mais prof\u00edcuas \u00e9 rever a tabela de honor\u00e1rios. PE, por outro lado, \u00e9 rever a forma e a f\u00f3rmula de acesso ao Direito. Uma pessoa, para ter acesso a uma consulta com um advogado ou a um advogado que a represente em ju\u00edzo, ter de fazer um requerimento \u00e0 Seguran\u00e7a Social e vai demorar no m\u00ednimo 3 meses para dar uma resposta, com a agravante de o deferimento do acesso \u00e0 justi\u00e7a estar dependente de uma f\u00f3rmula num\u00e9rica pr\u00e9-estabelecida, desligada da realidade e das pessoas – o que, n\u00e3o garante o acesso universal e constitucionalmente consagrado \u00e0 justi\u00e7a. Portanto, a pessoa fica tr\u00eas meses, no m\u00ednimo, sem poder fazer nada, fica bloqueada. Partindo do princ\u00edpio que depois tem direito a um defensor oficioso, n\u00e3o \u00e9? E se n\u00e3o tiver? Ou arranja forma de pagar as taxas de justi\u00e7a e os honor\u00e1rios ou fica sem direito a defesa e\/ou sem acesso ao direito.<\/p>\n\n\n\n
Outra das coisas que se pode fazer \u00e9: aumentando a tabela de honor\u00e1rios, h\u00e1 mais defensores oficiosos, havendo mais defensores oficiosos n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio haver lotes [de processos] t\u00e3o grandes e pode-se distribuir melhor. E se os advogados em vez de terem de trabalhar em 50 processos trabalharem em metade dos processos, t\u00eam muito mais tempo, conseguem estudar, dedicar-se ao patroc\u00ednio de forma que, efetivamente, se possa garantir uma justi\u00e7a igual para todos.<\/p>\n\n\n\n
Podemos dizer que a Justi\u00e7a \u00e9 independente do poder pol\u00edtico e das elites econ\u00f3micas? O facto \u00e9 que as leis emanam do poder pol\u00edtico, donde est\u00e3o arredados os trabalhadores e os grupos mais marginalizados da sociedade, e basta olhar para a popula\u00e7\u00e3o prisional para perceber que camadas sociais \u00e9 que enchem as pris\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Se for a uma cadeia, e eu passei anos a visit\u00e1-las porque eu s\u00f3 fazia Direito Penal, por muito que digam o contr\u00e1rio o que se v\u00ea l\u00e1 dentro \u00e9 inequ\u00edvoco. Eu acho que a quest\u00e3o n\u00e3o passa apenas pelas leis porque se olharmos para a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, est\u00e1 tudo l\u00e1: o direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 defesa condigna, o direito \u00e0 igualdade, o princ\u00edpio da igualdade, est\u00e1 tudo na Constitui\u00e7\u00e3o e n\u00f3s temos outras leis at\u00e9 que depois emanam da Constitui\u00e7\u00e3o, nomeadamente no C\u00f3digo Penal e no C\u00f3digo de Processo Penal, que j\u00e1 cont\u00e9m esses princ\u00edpios. Tem a ver com duas coisas, primeiro com a correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as que n\u00f3s temos na Assembleia da Rep\u00fablica, quem \u00e9 que representam, porque s\u00e3o no fundo quem cria e aprova as leis. Se tivermos na Assembleia da Rep\u00fablica uma maioria de deputados que n\u00e3o representam, n\u00e3o contemplam, n\u00e3o t\u00eam interesse em defender esses direitos e esses cidad\u00e3os, mas sim certos interesses e grupos econ\u00f3micos, que nem sequer precisam de ser defendidos porque t\u00eam j\u00e1 lucros milion\u00e1rios…<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 \u00f3bvio que se tiv\u00e9ssemos leis que obrigassem, por exemplo, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado da habita\u00e7\u00e3o, dos arrendamentos, do acesso universal e igualit\u00e1rio ao direito obviamente que melhorava a situa\u00e7\u00e3o das pessoas, mas essas leis n\u00e3o existem, n\u00e3o \u00e9 porque n\u00e3o haja propostas para elas, para elas serem aprovadas. \u00c9 porque as for\u00e7as maiorit\u00e1rias que est\u00e3o em representa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os na Assembleia da Rep\u00fablica s\u00e3o contr\u00e1rias a esses interesses.<\/p>\n\n\n\n
Acha que o contexto perigoso de ascens\u00e3o da extrema-direita pode ter reflexos tamb\u00e9m na forma como os ju\u00edzes interpretam as leis?<\/p>\n\n\n\n
Em primeiro lugar, \u00e9 \u00f3bvio que um juiz, apesar de n\u00e3o poder ser militante de um partido pol\u00edtico, \u00e9 um cidad\u00e3o e v\u00ea televis\u00e3o, l\u00ea jornais, portanto, \u00e9 \u00f3bvio que, apesar de ter a obriga\u00e7\u00e3o de interpretar a lei da forma mais isenta poss\u00edvel, n\u00e3o deixa de ser um ser humano. E acredito que seja essa a inten\u00e7\u00e3o da maior parte dos ju\u00edzes. Agora no Direito, muitas vezes, seja o juiz, o procurador ou o advogado, consegue-se sempre encontrar jurisprud\u00eancia ou doutrina, ou seja, interpreta\u00e7\u00f5es da lei, umas que v\u00e3o no sentido do que pretende o A, outras que v\u00e3o no sentido do que defende o B. Se o juiz entende que aquela pessoa que est\u00e1 \u00e0 frente dele – e vamos partir do princ\u00edpio que estamos a falar de Direito Penal, que \u00e9 uma pessoa e que \u00e9 um arguido – cometeu aquele crime ou n\u00e3o, e depois a quest\u00e3o \u00e9 o porqu\u00ea e qual \u00e9 a convic\u00e7\u00e3o e onde \u00e9 que ele foi buscar essa convic\u00e7\u00e3o. E a\u00ed \u00e9 que entra a parte subjetiva do julgamento.<\/p>\n\n\n\n
Porque em teoria essas vertentes pol\u00edticas n\u00e3o podem e n\u00e3o devem entrar na magistratura, muito menos ter peso nas decis\u00f5es. Mas o que \u00e9 certo \u00e9 que, em muitos casos acabam por estar l\u00e1, subjacentes, por isso \u00e9 que, em termos culturais ainda hoje se veem situa\u00e7\u00f5es, como h\u00e1 pouco tempo se viu, onde uma mulher, por exemplo, v\u00edtima de viol\u00eancia – neste caso foi na aplica\u00e7\u00e3o de uma suspens\u00e3o provis\u00f3ria de um processo de viol\u00eancia dom\u00e9stica, muito badalado tamb\u00e9m na comunica\u00e7\u00e3o social – o processo foi suspenso, com a condi\u00e7\u00e3o do agressor levar a v\u00edtima ao teatro e lev\u00e1-la a jantar e depois juntar os comprovativos dos pagamentos do jantar e do teatro no processo e o processo ficava suspenso desde que ele, o agressor, naquele per\u00edodo de tempo n\u00e3o voltasse a ter atos comportamentais violentos, sendo certo que nestes casos n\u00e3o h\u00e1 sequer a obriga\u00e7\u00e3o de a v\u00edtima estar representada por advogado. H\u00e1 ainda aquela outra decis\u00e3o muito conhecida de um juiz que diz a uma mulher que se p\u00f4s a jeito porque veio com uma mini-saia \u201cem plena coutada do macho latino\u201d e, portanto, o que \u00e9 que ela estava \u00e0 espera?<\/p>\n\n\n\n
Isto s\u00e3o senten\u00e7as e ac\u00f3rd\u00e3os que existem e que existiram e t\u00eam a ver com uma cultura patriarcal. E, portanto, o que eu quero dizer com isto \u00e9 que se a cultura patriarcal e se aquilo que \u00e9 a sociedade e a conjuntura que se vive est\u00e1 impressa nestas senten\u00e7as, obviamente que esta parte que n\u00f3s vivemos em termos de conjuntura perigosa pol\u00edtica tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 isenta de ser refletida nas mesmas.<\/p>\n\n\n\n
Uma das ideias que em teoria fundamenta o nosso quadro penal \u00e9 a da recupera\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social. N\u00e3o que isso seja propriamente levado \u00e0 pr\u00e1tica, mas h\u00e1 perigosos discursos que querem legitimar o caminho contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Os perigos s\u00e3o grandes e graves. Se n\u00f3s olharmos para a lei, esta \u00e9 clara. O que se diz que diz em termos de Direito Penal \u00e9 que os fins das penas, ou seja, as penas que s\u00e3o aplicadas \u00e0s pessoas t\u00eaem o fim de as ressocializar, n\u00e3o s\u00e3o para retaliar. Portanto, n\u00e3o s\u00e3o para reprimir a pessoa, s\u00e3o para ressocializar, ou seja dar-lhes ferramentas e faz\u00ea-las capazes de se reinserir na sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a finalidade \u00faltima de aquela pessoa ser punida \u00e9 ela poder ser reintegrada na sociedade. Se for a qualquer cadeia de Portugal, qualquer uma, n\u00e3o importa, vai perceber imediatamente que qualquer pessoa que saia, qualquer cidad\u00e3o que saia dali vai ter uma grande dificuldade nessa ressocializa\u00e7\u00e3o. Porque ele pr\u00f3prio dentro da cadeia, por exemplo, quer trabalhar, n\u00e3o consegue. Quer estudar, tamb\u00e9m n\u00e3o consegue. O parque de estabelecimentos prisionais, por exemplo, est\u00e1 completamente degradado. H\u00e1 coisas que se passam ali que n\u00e3o lembram a ningu\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n
Se \u00e9 este cen\u00e1rio dram\u00e1tico de n\u00e3o termos ressocializa\u00e7\u00e3o nenhuma, nem dentro da cadeia, nem depois, imagine uma pessoa que \u00e9 arguida, ficou presa a cumprir uma pena de cinco anos. Sai aos tr\u00eas porque teve bom comportamento. Quando sai, teoricamente devia ter este tal apoio para a ressocializa\u00e7\u00e3o. A \u00fanica coisa que tem \u00e9 uma t\u00e9cnica do Instituto de Reinser\u00e7\u00e3o Social, que tem 500 processos e que n\u00e3o sabe para onde \u00e9 que se h\u00e1 de virar. S\u00e3o 500 pessoas a quem tem que dar apoio, e n\u00e3o consegue ressocializar ningu\u00e9m porque nem tem tempo, nem meios.<\/p>\n\n\n\n
Se a isto acrescentarmos aquela hist\u00f3ria do \u2018bom cidad\u00e3o\u2019, das \u2018pessoas de bem\u2019, e de tentar apontar o dedo a tudo o que sai dessa l\u00f3gica de \u2018pessoas de bem\u2019, como se deixassem de ter mais-valia para a sociedade\u2026 N\u00f3s temos de perceber porque \u00e9 que estas pessoas cometeram determinado crime. A verdade \u00e9 que h\u00e1 muitas pessoas que nascem em bairros problem\u00e1ticos, onde \u00e0 volta h\u00e1 determinados tipos de atividade, por exemplo, tr\u00e1fico de droga, que acabam por ser assumidos como \u201cnormais\u201d para quem ali vive, porque a maior parte dos cidad\u00e3os que l\u00e1 est\u00e3o n\u00e3o tiveram acesso em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, a educa\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tiveram uma inf\u00e2ncia digna desse nome, tiveram sim de fazer o que podiam para sobreviver. E h\u00e1 muitos que, mesmo trabalhando e querendo desde tenra idade trabalhar, n\u00e3o t\u00eam oportunidades. E isso n\u00e3o significa que essa pessoa n\u00e3o mere\u00e7a ser ressocializada e n\u00e3o mere\u00e7a uma oportunidade.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 muito perigoso. E depois h\u00e1 a tentativa de criminalizar outro tipo de situa\u00e7\u00f5es. Esta opera\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o da PSP no Martim Moniz, quando se ouve o primeiro-ministro a falar, faz lembrar o Relat\u00f3rio Minorit\u00e1rio [filme] em que as pessoas eram detidas de forma preventiva antes de cometer um crime. Havia uma m\u00e1quina que conseguia prever que determinada pessoa iria cometer um crime. A preven\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 isto. N\u00e3o estou a dizer que estamos num Estado de Pol\u00edcia, mas tamb\u00e9m n\u00e3o estou a dizer que n\u00e3o estou preocupada com que cheguemos a tal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Sandra Esteves alerta para as barreiras que separam boa parte da popula\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, incluindo a necessidade de melhorar a condi\u00e7\u00e3o dos advogados oficiosos. Simultaneamente, a advogada defende que o avan\u00e7o das ideias de extrema-direita pode levar \u00e0 primazia da repress\u00e3o sobre o princ\u00edpio da ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":8708,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[44],"tags":[],"coauthors":[71],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8706"}],"collection":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8706"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8706\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8819,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8706\/revisions\/8819"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8708"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8706"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8706"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8706"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=8706"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}