O Poder Local Democr\u00e1tico foi uma das mais importantes conquistas da revolu\u00e7\u00e3o de Abril. Foi produto da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa e traduz-se num poder de raiz democr\u00e1tico e descentralizador. A participa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es no poder local traduz a dimens\u00e3o democr\u00e1tica das condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, da autonomia que lhe est\u00e1 constitucionalmente consagrada.<\/p>\n\n\n\n
Os membros das c\u00e2maras, das assembleias municipais e das assembleias de freguesia fazem parte dos \u00f3rg\u00e3os do Estado cujos titulares s\u00e3o eleitos por sufr\u00e1gio universal direto, exceto o presidente da junta de freguesia que \u00e9 o mais votado da respetiva lista. As elei\u00e7\u00f5es para os \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos realizam-se com um intervalo de quatro anos, embora possa haver elei\u00e7\u00f5es intercalares sempre que a perda de mandato dos seus membros impe\u00e7a os \u00f3rg\u00e3os de funcionar ou ainda em caso de dissolu\u00e7\u00e3o pelos tribunais competentes. As elei\u00e7\u00f5es devem realizar-se no prazo m\u00e1ximo de 60 dias ap\u00f3s o conhecimento da dissolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o. \u00c0 c\u00e2mara municipal e \u00e0 junta de freguesia compete propor e executar as decis\u00f5es e indica\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos, que s\u00e3o a assembleia municipal e a assembleia de freguesia, a quem cabe aprovar, ou n\u00e3o, entre outras compet\u00eancias de iniciativa pr\u00f3pria, as propostas dos respetivos \u00f3rg\u00e3os executivos.<\/p>\n\n\n\n
O mandato dos titulares de \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais \u00e9 de 4 anos, tendo sido legalmente estabelecida, desde 2005, uma limita\u00e7\u00e3o de tr\u00eas mandatos consecutivos para os presidentes dos \u00f3rg\u00e3os executivos. Numa C\u00e2mara Municipal, o presidente eleito \u00e9 o primeiro da lista mais votada, mas os lugares de verea\u00e7\u00e3o s\u00e3o distribu\u00eddos de acordo com a percentagem de votos obtida por cada partido ou movimento.
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Pode votar nas elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, desde que inscritos no recenseamento no territ\u00f3rio nacional, todos os cidad\u00e3os portugueses e todos os estrangeiros residentes em Portugal que sejam cidad\u00e3os de algum estado-membro da Uni\u00e3o Europeia (Alemanha, \u00c1ustria, B\u00e9lgica, Bulg\u00e1ria, Chipre, Cro\u00e1cia, Dinamarca, Eslov\u00e1quia, Eslov\u00e9nia, Espanha, Est\u00f3nia, Finl\u00e2ndia, Fran\u00e7a, Gr\u00e9cia, Holanda, Hungria, Irlanda, It\u00e1lia, Let\u00f3nia, Litu\u00e2nia, Luxemburgo, Malta, Pol\u00f3nia, Rep\u00fablica Checa, Rom\u00e9nia e Su\u00e9cia), do Reino Unido, com resid\u00eancia em Portugal anterior ao Brexit, do Brasil (sem estatuto de igualdade de direitos pol\u00edticos), de Cabo Verde, com resid\u00eancia legal em Portugal h\u00e1 mais de dois anos, da Argentina, Chile, Col\u00f4mbia, Isl\u00e2ndia, Noruega, Nova Zel\u00e2ndia, Peru, Uruguai e Venezuela com resid\u00eancia legal em Portugal h\u00e1 mais de tr\u00eas anos. Em qualquer um destes casos, tem de estar registado na comiss\u00e3o recenseadora da junta de freguesia correspondente ao domic\u00edlio indicado no t\u00edtulo de resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 necess\u00e1rio ter um documento de identifica\u00e7\u00e3o e o ato de voto \u00e9 realizado com recurso a tr\u00eas boletins, um por cada \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico a eleger (assembleia de freguesia, assembleia municipal e c\u00e2mara municipal). Os boletins de voto s\u00e3o de cor branca para a assembleia de freguesia, amarela para a assembleia municipal e verde para a c\u00e2mara municipal. As urnas abrem \u00e0s 8h00 e fecham \u00e0s 20h00. Depois desta hora, s\u00f3 podem votar os eleitores que se encontrem na assembleia de voto. <\/p>\n\n\n\n
Em contexto de pandemia, os cidad\u00e3os habilitados para votar devem seguir as medidas de prote\u00e7\u00e3o individual e as regras de seguran\u00e7a. Em caso de confinamento obrigat\u00f3rio devido \u00e0 covid-19, os eleitores podem votar de forma antecipada. Entre 16 e 19 de setembro, todas as pessoas que estejam nesta situa\u00e7\u00e3o devem manifestar a inten\u00e7\u00e3o de votar inscrevendo-se na plataforma da SGMAI, solicitando na Junta de Freguesia onde estejam recenseadas ou atrav\u00e9s de terceiro que apresente declara\u00e7\u00e3o assinada pelo pr\u00f3prio com c\u00f3pia do documento de identifica\u00e7\u00e3o. Nos dias 21 e 22 de setembro, funcion\u00e1rios municipais ter\u00e3o a responsabilidade de se deslocar \u00e0 morada dos eleitores que exerceram o pedido para recolher o voto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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