{"id":4436,"date":"2021-04-05T09:33:48","date_gmt":"2021-04-05T09:33:48","guid":{"rendered":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/?p=4436"},"modified":"2021-05-03T11:39:23","modified_gmt":"2021-05-03T11:39:23","slug":"habitacao-um-direito-por-cumprir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/2021\/04\/05\/habitacao-um-direito-por-cumprir\/","title":{"rendered":"Habita\u00e7\u00e3o, um direito por cumprir"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 em abril de 1974 que a resist\u00eancia de quase meio s\u00e9culo ao fascismo abre as portas da liberdade com uma revolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica. Para al\u00e9m da repress\u00e3o e de graves limita\u00e7\u00f5es a direitos pol\u00edticos, cerca de 48 anos de ditadura resultaram em atrasos sociais gritantes. Mulheres e homens partiram do interior para trabalhar onde havia ind\u00fastria. \u00c0 procura de uma vida melhor, a migra\u00e7\u00e3o fez aumentar a car\u00eancia habitacional. Cresceram zonas degradadas e bairros de lata. A revolu\u00e7\u00e3o e a luta das popula\u00e7\u00f5es abriu caminho \u00e0 consagra\u00e7\u00e3o do direito constitucional \u00e0 habita\u00e7\u00e3o. A contra-revolu\u00e7\u00e3o truncou essa viagem de sonhos e esperan\u00e7as. Quase meio s\u00e9culo depois, as reivindica\u00e7\u00f5es das gera\u00e7\u00f5es passadas s\u00e3o as reivindica\u00e7\u00f5es das gera\u00e7\u00f5es de hoje.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quando se d\u00e1 a revolu\u00e7\u00e3o, havia um d\u00e9fice de 600 mil alojamentos num pa\u00eds com 8,6 milh\u00f5es de habitantes. Destes, 25% vivia sem condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade. A maioria do pa\u00eds n\u00e3o tinha energia el\u00e9trica (53%), nem instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias (67%), nem rede de esgotos (60%). Em 1970, de um total de 2,8 milh\u00f5es de fam\u00edlias, 35 mil viviam em barracas e 620 mil viviam em casas sobrelotadas. Cerca de 40% das habita\u00e7\u00f5es tinham mais de 50 anos.<\/p>\n\n\n\n

Em 1974 e nos anos seguintes, chegaram 650 mil cidad\u00e3os das ex-col\u00f3nias que foi necess\u00e1rioque alojar e integrar. Um verdadeiro desafio para um processo revolucion\u00e1rio em que muitos apostavam por democratizar a economia e p\u00f4-la ao servi\u00e7o dos trabalhadores e das popula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Logo no dia 1 de maio desse mesmo ano, apenas seis dias depois do levantamento militar que derrubou a ditadura, v\u00e1rias fam\u00edlias ocuparam pr\u00e9dios de habita\u00e7\u00e3o social em Chelas. No dia 9, constitu\u00edda j\u00e1 uma comiss\u00e3o dos moradores do Bairro de Chelas, realiza-se uma manifesta\u00e7\u00e3o junto ao Pal\u00e1cio de Bel\u00e9m para exigir \u00e0 Junta de Salva\u00e7\u00e3o Nacional a legaliza\u00e7\u00e3o dessas ocupa\u00e7\u00f5es. Em poucos dias, centenas de fam\u00edlias ocupam fogos, para al\u00e9m de Chelas, no Monsanto, Marvila e Ajuda. S\u00e3o casas de habita\u00e7\u00e3o social vazias e prontas a habitar ainda sem atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 no dia 15 desse m\u00eas, na tomada de posse do I Governo Provis\u00f3rio, que o arquiteto Nuno Portas \u00e9 nomeado secret\u00e1rio de Estado da Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo. A 31 de julho, \u00e9 criado o Servi\u00e7o de Apoio Ambulat\u00f3rio Local. \u201cEm face das graves car\u00eancias habitacionais, designadamente nas grandes aglomera\u00e7\u00f5es, aliadas \u00e0s dificuldades em fazer arrancar programas de constru\u00e7\u00e3o convencional a curto prazo \u2013 na medida em que estes programas sup\u00f5em terrenos preparados, projectos e prepara\u00e7\u00e3o de concursos e garantia de disponibilidade financeira por parte do Estado ou autarquias locais \u2013, est\u00e1 o Fundo de Fomento da Habita\u00e7\u00e3o a organizar um corpo t\u00e9cnico especializado, designado \u2018Servi\u00e7o de Apoio Ambulat\u00f3rio Local\u2019 (SAAL), para apoiar, atrav\u00e9s das c\u00e2maras municipais, iniciativas de popula\u00e7\u00f5es mal alojadas no sentido de colaborarem na transforma\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios bairros, investindo os pr\u00f3prios recursos latentes e, eventualmente, monet\u00e1rios\u201d, estabelecia o primeiro ponto do despacho.<\/p>\n\n\n\n

Num artigo publicado no AbrilAbril, o coronel Baptista Alves, diretor do SAAL a partir de julho de 1975, explicou que nesse ano \u201cas associa\u00e7\u00f5es de moradores, figura jur\u00eddica de organiza\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es apoiadas pelo SAAL com express\u00e3o dominante, e cooperativas, estavam espalhadas um pouco por todo o pa\u00eds\u201d. Baptista Alves revelou n\u00fameros impressionantes de participa\u00e7\u00e3o. Houve 41.665 fam\u00edlias envolvidas neste curto mas intenso per\u00edodo da hist\u00f3ria portuguesa num processo que desencadeou \u201ca participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica das popula\u00e7\u00f5es organizadas e da intera\u00e7\u00e3o criativa com as brigadas t\u00e9cnicas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em 1976, quando entra em vigor a atual Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, h\u00e1 um conjunto de artigos que consagram os direitos conquistados pela luta dos trabalhadores e das popula\u00e7\u00f5es. O direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o passa a figurar nas p\u00e1ginas da Constitui\u00e7\u00e3o e delibera que \u201ctodos t\u00eam direito, para si e para a sua fam\u00edlia, a uma habita\u00e7\u00e3o de dimens\u00e3o, em condi\u00e7\u00f5es de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Este direito confere ao Estado o dever de o assegurar trav\u00e9s de \u201cplanos de reordenamento geral do territ\u00f3rio e apoiada em planos de urbaniza\u00e7\u00e3o que garantam a exist\u00eancia de uma rede adequada de transportes e de equipamento social\u201d, do incentivo e apoio a \u201ciniciativas das comunidades locais e das popula\u00e7\u00f5es tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e fomentar a autoconstru\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o de cooperativas de habita\u00e7\u00e3o\u201d e atrav\u00e9s do est\u00edmulo \u00e0 \u201cconstru\u00e7\u00e3o privada, com subordina\u00e7\u00e3o aos interesses gerais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Grande motor de mobiliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

\u201cNo Porto, h\u00e1 12 casas desabitadas por cada fam\u00edlia carenciada\u201d, j\u00e1 passam 47 anos da revolu\u00e7\u00e3o e o arquiteto Diogo Silva faz um retrato nada coincidente com o que foi consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 habita\u00e7\u00e3o em 1976. Quem leia o documento e olhe para o pa\u00eds, pode achar que o texto constitucional n\u00e3o pode ser de Portugal. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA lei das rendas\u201d, conhecida como Lei Cristas, e a \u201cexplos\u00e3o do turismo\u201d s\u00e3o alguns dos principais obst\u00e1culos apontados por Diogo Silva para a falta de acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o no Porto. Acusa a autarquia de destruir habita\u00e7\u00e3o social para a constru\u00e7\u00e3o de novas zonas destinadas a camadas da popula\u00e7\u00e3o com melhores rendimentos e denuncia parcerias p\u00fablico-privadas para manuten\u00e7\u00e3o de bairros sociais em troca de terrenos para edifica\u00e7\u00e3o de particulares tendo o neg\u00f3cio como objetivo.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, considera que a preocupa\u00e7\u00e3o com este problema \u00e9 cada vez maior. Contra a expuls\u00e3o e desloca\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00f5es, s\u00e3o cada vez mais as organiza\u00e7\u00f5es e movimentos que denunciam e lutam por mudan\u00e7as na pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o. \u201cTem havido claramente uma consci\u00eancia nesse sentido\u201d, considera.<\/p>\n\n\n\n

Olhando para o passado, o arquiteto considera que o SAAL teve uma import\u00e2ncia central porque se viu o \u201cgrande motor da organiza\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es\u201d. D\u00e1 o exemplo de S\u00e3o Pedro da Cova, onde n\u00e3o se construiu um bairro mas onde os moradores se organizaram para terem um centro comunit\u00e1rio e uma farm\u00e1cia em terra de mineiros com problemas de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Promiscuidade obscena do Estado com a finan\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n

\u201cO Estado n\u00e3o assumiu, nos \u00faltimos trinta anos, o seu compromisso como executor e promotor direto de habita\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Remete-se para o papel de gestor ou auxiliador do mercado ou, quanto muito, fiscalizador. E nem sequer assume o papel de regulador, porque o mercado n\u00e3o est\u00e1 de todo regulado\u201d, quem o diz \u00e9 Lu\u00eds Mendes. Investigador do Centro de Estudos Geogr\u00e1ficos do Instituto de Geografia e Ordenamento do Territ\u00f3rio da Universidade de Lisboa (CES\/IGOT-UL) \u00e9 muito cr\u00edtico da situa\u00e7\u00e3o atual. Houve v\u00e1rias estrat\u00e9gias aprovadas nos \u00faltimos anos por parte do governo e das autarquias mas considera que \u201ctodos os programas criados ao abrigo destes grandes documentos estrat\u00e9gicos n\u00e3o tiveram consecu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para Lu\u00eds Mendes, a pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o \u201cest\u00e1 ref\u00e9m da l\u00f3gica de mercado e da l\u00f3gica da finan\u00e7a\u201d. Os dados s\u00e3o impactantes. \u201cEm Portugal, o mercado da habita\u00e7\u00e3o \u00e9 profundamente privado, 98% da propriedade \u00e9 privada, e esse \u00e9 o grande problema. O mercado n\u00e3o consegue dar resposta a um problema que \u00e9 eminentemente social e \u00e9 um direito que est\u00e1 consagrado na constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (CRP). N\u00f3s somos, de todos os pa\u00edses da Europa ou da Uni\u00e3o Europeia, aquele que est\u00e1 efetivamente na cauda do ponto de vista da habita\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A habita\u00e7\u00e3o continua a ser, enquanto direito consagrado na CRP, um direito que n\u00e3o \u00e9 cumprido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o investigador, h\u00e1 700 mil fogos devolutos, o que corresponde a 15% de todo o stock habitacional que existe no pa\u00eds. \u201cEst\u00e1 vazio, n\u00e3o cumpre fun\u00e7\u00e3o social, nem cumpre uma fun\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica. O Estado deveria mobilizar este patrim\u00f3nio, e ir busc\u00e1-lo ao privado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Como Diogo Silva, Lu\u00eds Mendes olha para a Lei Cristas como uma bomba at\u00f3mica. Uma cria\u00e7\u00e3o neoliberal de uma forma de produzir cidade a que o investigador chama de \u201curbanismo austerit\u00e1rio\u201d. E vai mais longe. \u201cA austeridade n\u00e3o foi s\u00f3 econ\u00f3mica e social, foi tamb\u00e9m no espa\u00e7o urbano, na cidade. Este urbanismo austerit\u00e1rio, que foi muito alimentado pelo investimento estrangeiro, pelo programa dos Vistos Gold e dos residentes n\u00e3o habituais, que atra\u00edram milh\u00f5es e milh\u00f5es de euros e injetaram esse capital estrangeiro no mercado de habita\u00e7\u00e3o e no stock habitacional, e patrimonial, com o \u00fanico objetivo de reproduzir capital imobili\u00e1rio e de gerar mais valia sem qualquer preocupa\u00e7\u00e3o social, tudo isso, distorceu completamente o mercado de habita\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O boom do turismo foi a cereja no topo do bolo. O investigador fala de turistifica\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, numa l\u00f3gica \u201cmonofuncional\u201d do turismo, do alojamento local e da financeiriza\u00e7\u00e3o do imobili\u00e1rio e da habita\u00e7\u00e3o. \u201cA habita\u00e7\u00e3o deixou de ser uma necessidade socialmente estabelecida e um direito b\u00e1sico, que \u00e9 o que os movimentos sociais est\u00e3o a tentar resgatar\u201d, denuncia. \u201cA habita\u00e7\u00e3o, sempre foi um bem mercantil, mas neste momento \u00e9, mais do que nunca, um bem hiper mercantilizado e \u00e9 um ativo financeiro. As casas servem, n\u00e3o para habitar, mas para reproduzir capital e gerar lucro. Isto \u00e9 o que acontece com esta inje\u00e7\u00e3o de capital estrangeiro\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

Dar voz ao povo<\/h2>\n\n\n\n

Em Lisboa, como no Porto, o direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e \u00e0 cidade tornaram-se reivindica\u00e7\u00f5es permanentes. H\u00e1 comiss\u00f5es de moradores, associa\u00e7\u00f5es, coletividades de defesa do direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e movimentos sociais urbanos que analisam, refletem e interv\u00eam junto das popula\u00e7\u00f5es e do poder pol\u00edtico. Lu\u00eds Mendes refere a Associa\u00e7\u00e3o dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) como tendo \u201cum papel muito construtivo no sentido de ser propositivo e muito cr\u00edtico do que acontece com a habita\u00e7\u00e3o\u201d. Mas h\u00e1 uma diversidade de coletivos que olham de forma cr\u00edtica para as contradi\u00e7\u00f5es das cidades.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO espa\u00e7o, como n\u00f3s o temos hoje, \u00e9 produzido capitalisticamente, \u00e9 a chamada produ\u00e7\u00e3o capitalista do espa\u00e7o e esses movimentos, para al\u00e9m de auxiliarem as popula\u00e7\u00f5es que est\u00e3o numa situa\u00e7\u00e3o muito complicada de vulnerabilidade habitacional, trazem para a pra\u00e7a p\u00fablica as contradi\u00e7\u00f5es da produ\u00e7\u00e3o capitalista do espa\u00e7o\u201d, descreve.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o tem d\u00favidas de que estes movimentos levam \u201ca cidadania participativa do povo e das popula\u00e7\u00f5es \u00e0 democracia participativa e reivindicam o dever que ela tem de proteger os direitos\u201d. <\/p>\n\n\n\n

E recorda as li\u00e7\u00f5es da revolu\u00e7\u00e3o de Abril: \u201co Estado social tem que ser refor\u00e7ado. N\u00e3o se consegue uma pol\u00edtica p\u00fablica de habita\u00e7\u00e3o, desde o planeamento \u00e0 estrat\u00e9gia, execu\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o sem haver um Estado social forte, n\u00e3o s\u00f3 construtor, mas regulador, que, inclusivamente, influencie a pol\u00edtica de uso do solo\u201d. Para Lu\u00eds Mendes, a quest\u00e3o do direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o tem muito que ver com a quest\u00e3o do acesso \u00e0 propriedade e considera que a\u00ed o Estado, atrav\u00e9s do uso das mais valias, \u201ctem um papel fundamental\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A segunda li\u00e7\u00e3o a reter, segundo o investigador, \u00e9 \u201cmuito importante\u201d. Entende que h\u00e1 que \u201cdar voz aos movimentos, ao povo, \u00e0s comiss\u00f5es de moradores e associa\u00e7\u00f5es pelo direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, aos movimentos sociais urbanos, \u00e0s lutas urbanas que se fazem na rua, e criar pol\u00edticas de, com e para o povo\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 em abril de 1974 que a resist\u00eancia de quase meio s\u00e9culo ao fascismo abre as portas da liberdade com uma revolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica. Para al\u00e9m da repress\u00e3o e de graves limita\u00e7\u00f5es a direitos pol\u00edticos, cerca de 48 anos de ditadura resultaram em atrasos sociais gritantes. Mulheres e homens partiram do interior para trabalhar onde havia … Continue reading Habita\u00e7\u00e3o, um direito por cumprir<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":4437,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[51],"tags":[],"coauthors":[71],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4436"}],"collection":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4436"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4436\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4535,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4436\/revisions\/4535"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4437"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4436"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4436"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4436"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/vozoperario.pt\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=4436"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}